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Lei Maria da Penha

Últimas Notícias sobre Lei Maria da Penha

  1. importunação sexual
    Crédito: Unsplash

    Direito dos Grupos Vulneráveis

    Importunação sexual, perspectiva de gênero e impossibilidade de acordos penais

    Três razões pelas quais não há espaço para a consensualidade no delito previsto no artigo 215-A do Código Penal

  2. PEC Kamikaze
    Crédito: Unsplash

    Judiciário e Sociedade

    Gênero e seu conceito jurídico

    O conceito gênero pode ser mobilizado de forma a favorecer ou não uma cliente do sistema de justiça

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  3. dinheiro
    Crédito: Unsplash

    JOTA PRO Tributos

    O dinheiro delas: independência financeira e violência patrimonial contra as mulheres

    No contexto de maior ocupação das mulheres em postos de trabalho, como a violência de gênero recai sobre elas?

  4. STJ
    Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

    Direito dos Grupos Vulneráveis

    Dosimetria da pena em crimes contra mulheres

    Em busca da perspectiva de gênero na jurisprudência do STJ

  5. trans
    Crédito: Unsplash

    Violência contra a mulher

    Aplicação da Lei Maria da Penha com base em gênero: sobre vidas precárias e direitos

    Reconhecer a vulnerabilidade da mulher trans implica fazer face à violência que sofre, imbricado à violência contra a mulher

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  6. precaução
    Crédito: Unsplash

    Direito dos Grupos Vulneráveis

    Princípio da precaução e medidas protetivas de urgência

    Havendo suspeita ou dúvida acerca da perigosidade da situação narrada, mulheres e meninas devem ser protegidas

  7. proteção
    Crédito: Pixabay

    Violência contra mulher

    STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável a mulher trans vítima de violência

    Para ministros, incidência da lei é baseada no gênero e não no sexo biológico

  8. STF ao vivo lei maria da penha
    O ministro Luiz Fux, presidente do STF, preside a sessão plenária por videoconferência (09/02/2022) - Fotografia: Carlos Moura/STF

    Por unanimidade

    Lei Maria da Penha: policiais podem afastar agressores de mulheres do lar, diz STF

    Ministros entenderam que medida amplia proteção para mulheres em locais que não têm juízes

  9. licenciamento ambiental
    Crédito: Fellipe Sampaio/STF

    Acompanhe

    STF – Lei Maria da Penha – sessão do dia 23/3/2022

    Plenário julga ação que questiona permissão para que polícia afaste do lar o agressor de vítimas de violência doméstica

  10. pauta verde STF ao vivo
    Fachada do STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Acompanhe

    Agenda da semana: STF vai julgar ação que questiona alterações na Lei Maria da Penha

    Também está na pauta da semana ações sobre o voto de qualidade no Carf e a competência da Justiça Militar

  11. Lei Maria da Penha
    Crédito: Unsplash

    Violência contra a mulher

    O papel dos municípios na efetividade da Lei Maria da Penha

    Todos que ocupam cargos eletivos municipais podem agir para intensificar eficácia da legislação