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Lei Maria da Penha

Últimas Notícias sobre Lei Maria da Penha

  1. violência doméstica
    Crédito: Arquivo/Agência Brasil

    Direito dos Grupos Vulneráveis

    Competência em matéria de violência contra a mulher – aspectos criminais

    O olhar criminal de STF e STJ acerca dos limites das varas especializadas

  2. violência doméstica
    Crédito: Pexels

    Direito dos Grupos Vulneráveis

    Competência em matéria de violência doméstica contra a mulher – aspectos cíveis

    A abrangência das varas especializadas na visão do Superior Tribunal de Justiça

  3. mulheres
    Crédito: Unsplash

    Direito dos Grupos Vulneráveis

    Impactos do Direito das Mulheres no Direito Previdenciário e do Trabalho

    Aplicação da perspectiva de gênero pelos Tribunais Superiores

  4. Lei Maria da Penha
    Crédito: Pexels

    violência contra a mulher

    Competência híbrida na Lei Maria da Penha dá substrato à efetiva ampliação

    Mato Grosso é o único estado da federação a adotar expressamente a competência híbrida

  5. importunação sexual
    Crédito: Unsplash

    Direito dos Grupos Vulneráveis

    Importunação sexual, perspectiva de gênero e impossibilidade de acordos penais

    Três razões pelas quais não há espaço para a consensualidade no delito previsto no artigo 215-A do Código Penal

  6. PEC Kamikaze
    Crédito: Unsplash

    Judiciário e Sociedade

    Gênero e seu conceito jurídico

    O conceito gênero pode ser mobilizado de forma a favorecer ou não uma cliente do sistema de justiça

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  7. mulheres
    Crédito: Unsplash

    JOTA PRO Tributos

    O dinheiro delas: independência financeira e violência patrimonial contra as mulheres

    No contexto de maior ocupação das mulheres em postos de trabalho, como a violência de gênero recai sobre elas?

  8. STJ
    Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

    Direito dos Grupos Vulneráveis

    Dosimetria da pena em crimes contra mulheres

    Em busca da perspectiva de gênero na jurisprudência do STJ

  9. trans
    Crédito: Unsplash

    Violência contra a mulher

    Aplicação da Lei Maria da Penha com base em gênero: sobre vidas precárias e direitos

    Reconhecer a vulnerabilidade da mulher trans implica fazer face à violência que sofre, imbricado à violência contra a mulher

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  10. precaução
    Crédito: Unsplash

    Direito dos Grupos Vulneráveis

    Princípio da precaução e medidas protetivas de urgência

    Havendo suspeita ou dúvida acerca da perigosidade da situação narrada, mulheres e meninas devem ser protegidas

  11. proteção
    Crédito: Pixabay

    Violência contra mulher

    STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável a mulher trans vítima de violência

    Para ministros, incidência da lei é baseada no gênero e não no sexo biológico