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Lei Maria da Penha
Últimas Notícias sobre Lei Maria da Penha
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Crédito: Unsplash Direito dos Grupos Vulneráveis
Importunação sexual, perspectiva de gênero e impossibilidade de acordos penais
Três razões pelas quais não há espaço para a consensualidade no delito previsto no artigo 215-A do Código Penal
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Crédito: Unsplash Judiciário e Sociedade
Gênero e seu conceito jurídico
O conceito gênero pode ser mobilizado de forma a favorecer ou não uma cliente do sistema de justiça
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Crédito: Unsplash JOTA PRO Tributos
O dinheiro delas: independência financeira e violência patrimonial contra as mulheres
No contexto de maior ocupação das mulheres em postos de trabalho, como a violência de gênero recai sobre elas?
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Direito dos Grupos Vulneráveis
Dosimetria da pena em crimes contra mulheres
Em busca da perspectiva de gênero na jurisprudência do STJ
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Crédito: Unsplash Violência contra a mulher
Aplicação da Lei Maria da Penha com base em gênero: sobre vidas precárias e direitos
Reconhecer a vulnerabilidade da mulher trans implica fazer face à violência que sofre, imbricado à violência contra a mulher
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Crédito: Unsplash Direito dos Grupos Vulneráveis
Princípio da precaução e medidas protetivas de urgência
Havendo suspeita ou dúvida acerca da perigosidade da situação narrada, mulheres e meninas devem ser protegidas
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Crédito: Pixabay Violência contra mulher
STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável a mulher trans vítima de violência
Para ministros, incidência da lei é baseada no gênero e não no sexo biológico
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O ministro Luiz Fux, presidente do STF, preside a sessão plenária por videoconferência (09/02/2022) - Fotografia: Carlos Moura/STF Por unanimidade
Lei Maria da Penha: policiais podem afastar agressores de mulheres do lar, diz STF
Ministros entenderam que medida amplia proteção para mulheres em locais que não têm juízes
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Crédito: Fellipe Sampaio/STF Acompanhe
STF – Lei Maria da Penha – sessão do dia 23/3/2022
Plenário julga ação que questiona permissão para que polícia afaste do lar o agressor de vítimas de violência doméstica
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Fachada do STF. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Acompanhe
Agenda da semana: STF vai julgar ação que questiona alterações na Lei Maria da Penha
Também está na pauta da semana ações sobre o voto de qualidade no Carf e a competência da Justiça Militar
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Crédito: Unsplash Violência contra a mulher
O papel dos municípios na efetividade da Lei Maria da Penha
Todos que ocupam cargos eletivos municipais podem agir para intensificar eficácia da legislação
