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Lei Maria da Penha
Últimas Notícias sobre Lei Maria da Penha
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Crédito: Arquivo/Agência Brasil Direito dos Grupos Vulneráveis
Competência em matéria de violência contra a mulher – aspectos criminais
O olhar criminal de STF e STJ acerca dos limites das varas especializadas
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Crédito: Pexels Direito dos Grupos Vulneráveis
Competência em matéria de violência doméstica contra a mulher – aspectos cíveis
A abrangência das varas especializadas na visão do Superior Tribunal de Justiça
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Crédito: Unsplash Direito dos Grupos Vulneráveis
Impactos do Direito das Mulheres no Direito Previdenciário e do Trabalho
Aplicação da perspectiva de gênero pelos Tribunais Superiores
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Crédito: Pexels violência contra a mulher
Competência híbrida na Lei Maria da Penha dá substrato à efetiva ampliação
Mato Grosso é o único estado da federação a adotar expressamente a competência híbrida
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Crédito: Unsplash Direito dos Grupos Vulneráveis
Importunação sexual, perspectiva de gênero e impossibilidade de acordos penais
Três razões pelas quais não há espaço para a consensualidade no delito previsto no artigo 215-A do Código Penal
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Crédito: Unsplash Judiciário e Sociedade
Gênero e seu conceito jurídico
O conceito gênero pode ser mobilizado de forma a favorecer ou não uma cliente do sistema de justiça
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Crédito: Unsplash JOTA PRO Tributos
O dinheiro delas: independência financeira e violência patrimonial contra as mulheres
No contexto de maior ocupação das mulheres em postos de trabalho, como a violência de gênero recai sobre elas?
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil Direito dos Grupos Vulneráveis
Dosimetria da pena em crimes contra mulheres
Em busca da perspectiva de gênero na jurisprudência do STJ
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Crédito: Unsplash Violência contra a mulher
Aplicação da Lei Maria da Penha com base em gênero: sobre vidas precárias e direitos
Reconhecer a vulnerabilidade da mulher trans implica fazer face à violência que sofre, imbricado à violência contra a mulher
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Crédito: Unsplash Direito dos Grupos Vulneráveis
Princípio da precaução e medidas protetivas de urgência
Havendo suspeita ou dúvida acerca da perigosidade da situação narrada, mulheres e meninas devem ser protegidas
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Crédito: Pixabay Violência contra mulher
STJ decide que Lei Maria da Penha é aplicável a mulher trans vítima de violência
Para ministros, incidência da lei é baseada no gênero e não no sexo biológico
