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#Lei Kandir

Como as secretarias de Fazenda podem contornar as perdas de ICMS

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Efeitos tributários do aumento do frete para os insumos agropecuários

tributos indiretos

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João André Buttini de Moraes,

Sergio Villanova Vasconcelos

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Estados podem cobrar adicional de alíquota de ICMS após a LC 194/22?

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Marina Machado Marques,

José Eduardo de Castro Álvares

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Estados reduzem alíquotas, mas são omissos sobre exclusão da TUST e TUSD do ICMS

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Cristiane Bonfanti

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Federalismo fiscal, ICMS e o financiamento da educação básica brasileira

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Mário Augusto Silva Araújo

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A novela da incidência do ICMS na transferência de bens e mercadorias

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Leandro D’Avanzo Durand

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ADC 49: dos limões à limonada?

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Paulo Henrique Garcia D’Angioli,

Rodrigo Tomiello da Silva,

José Guilherme Fontes de Azevedo Costa

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Os 25 anos de vigência da Lei Kandir: um balanço proposital e necessário

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Decisão do STF sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono gera incertezas

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Fernanda Valente

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Contencioso Tributário

Da (in)constitucionalidade do Convênio de ICMS nº 67/19

Direito Tributário

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Daniel Piga Vagetti

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