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Lei Kandir

Últimas Notícias sobre Lei Kandir

  1. lei kandir
    Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

    LEI KANDIR

    Lei Kandir: Câmara aprova compensações a estados e PLP vai à sanção

    PLP 133/2020 formaliza acordo entre União e estados no STF e entes receberão R$ 58 bi até 2037

  2. Crédito: Pexels

    Arrecadação

    Responsabilidade jurídica dos intermediadores digitais

    Leis têm instituído responsabilidade dos marketplaces pelo recolhimento de ICMS. É constitucional e justo?

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  3. marco aurélio luiz fux retrospectiva 2020
    Ministro Marco Aurélio em sessão do STF por videoconferência / Crédito: Reprodução TV Justiça

    Tempos estranhos

    ‘STF perdeu legitimação institucional’, diz Marco Aurélio em sessão sobre Lei Kandir

    ‘Faz de conta que as instituições funcionam’, ‘faz de conta que tudo está bem’, criticou o ministro, voto vencido sobre acordo

  4. LRF stf ao vivo
    Crédito: Gil Ferreira/SCO/STF

    Lei Kandir

    STF homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir

    Governo deverá apresentar, em até 60 dias, projeto de lei complementar ao Congresso com os termos do acordo

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  5. Relator ministro Marco Aurélio durante sessão plenária. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Acompanhe

    Sessão do STF – 20/05/2020

    Ministros devem homologar acordo sobre Lei Kandir e julgar ações contra a MP 966/2020

  6. Lei Kandir
    Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Compensações

    União e estados entram em acordo sobre Lei Kandir

    Acordo prevê transferências aos estados de R$ 65,6 bilhões, dos quais R$ 58 bilhões serão pagos de 2020 a 2037

  7. Lei Kandir
    Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Risco fiscal no STF

    Três anos após julgamento, ação sobre Lei Kandir ainda preocupa União e estados

    ADO 25 é acompanhada com atenção pelo núcleo econômico do governo; entes e União tentam acordo no STF

  8. Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Supremo

    Lei Kandir: União e estados tentam acordo sobre compensação do ICMS no STF

    Estados pedem R$ 62 bilhões para a União, e eventual acordo deverá ter sua homologação analisada pelo plenário

  9. THC2, drawback
    Crédito: Pixabay

    ICMS

    Para tributar exportações não basta revogar Lei Kandir, dizem tributaristas

    Emenda Constitucional de 2003 veda incidência; nova audiência no STF sobre o tema deve ocorrer em setembro

  10. Brasilia
    Crédito Pixabay

    Políticas tributárias

    Lei Kandir e os descalabros do ICMS

    Estados reivindicaram compensações pela União de bilionárias perdas de arrecadação do ICMS decorrentes da lei

  11. processo penal; armas stf
    Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo

    Conflito federativo

    União e Estados vão formar comissão para discutir Lei Kandir

    Governo admitiu que pode mudar Lei Kandir e espera compensar valores com leilão do pré-sal da Petrobras