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Lei Kandir
Últimas Notícias
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Crédito: Pixabay ICMS
Para tributar exportações não basta revogar Lei Kandir, dizem tributaristas
Emenda Constitucional de 2003 veda incidência; nova audiência no STF sobre o tema deve ocorrer em setembro
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Crédito Pixabay Políticas tributárias
Lei Kandir e os descalabros do ICMS
Estados reivindicaram compensações pela União de bilionárias perdas de arrecadação do ICMS decorrentes da lei
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Supremo Tribunal Federal - Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo Conflito federativo
União e Estados vão formar comissão para discutir Lei Kandir
Governo admitiu que pode mudar Lei Kandir e espera compensar valores com leilão do pré-sal da Petrobras
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Luiz Fux Foto: Carlos Moura/SCO/STF No STF
Em audiência de conflitos federativos, estados defendem aplicação integral da LRF
LRF volta à pauta nesta quarta e Fux disse que vai se empenhar por julgamento ‘à luz do consequencialismo’
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Ministro do STF Gilmar Mendes / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr Compensação
Gilmar Mendes concede mais 12 meses para Congresso regular Lei Kandir
Ministro defendeu que o tema seja discutido em ambiente político; prazo começa a contar a partir de hoje
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(Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF) Cofres públicos
STF deve conceder novo prazo para Congresso aprovar regulamentação da Lei Kandir
Estados falam em passivo de R$ 600 bilhões e aguardam câmara de conciliação. Gilmar e Toffoli receberam 12 governadores
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Crédito Dorivan Marinho ICMS
ADI questiona tributação de operações envolvendo bens e mercadorias digitais
Por meio de ADI, associação pede a anulação do Convênio ICMS 106/2017 e de trecho da Lei Kandir
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Crédito Pixabay Observatório do TIT
Observatório do TIT: Exportações e remessas internacionais com fim de exportação
A Constituição prevê isenção sobre operações com mercadorias ao exterior, mas tema continua a chegar ao TIT
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STF
Estados se preparam para arrecadar ICMS sobre software
Convênio do Confaz prevê cobrança do ICMS em transferência eletrônica de bens e mercadorias digitais
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Foto: José Cruz/EBC/FotosPúblicas STF
Supremo julgará constitucionalidade da Lei Kandir
Por meio de uma ADC, Rio Grande do Norte defende a constitucionalidade da norma
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STJ
Compensação de ICMS em bonificação não exige prova
STJ autoriza restituição do ICMS em mercadoria bonificada