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Lei Kandir
Últimas Notícias sobre Lei Kandir
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Crédito: Raphael Ribeiro/BCB coluna da bárbara mengardo
PLS sobre ICMS na transferência aflige estados e pode ser judicializado se aprovado
Agora na Câmara, PLS 332/18 regulamenta não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre empresas do mesmo titular
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Crédito: Unsplash Observatório do TIT
Royalties de franquias na base de cálculo do ICMS/ST
Câmara Superior, pelo voto de qualidade, decide de forma desfavorável ao contribuinte
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Women in Tax Brazil
ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica
Particularidades submetidas à apreciação do STF e do STJ
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil fisco
Como as secretarias de Fazenda podem contornar as perdas de ICMS
Talvez agora os gestores se vejam forçados a modernizar as administrações tributárias estaduais
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Crédito: Unsplash tributos indiretos
Efeitos tributários do aumento do frete para os insumos agropecuários
Agro enfrenta, ao mesmo tempo, disparada do valor do frete e impossibilidade de creditamento integral do ICMS
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Crédito: Pixabay tributário
Estados podem cobrar adicional de alíquota de ICMS após a LC 194/22?
Alguns estados cobram um adicional de até 2%; montante arrecadado vai para os Fundos de Combate à Pobreza
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Crédito: Beth Santos/Secretaria-Geral da PR Lei 194/22
Estados reduzem alíquotas, mas são omissos sobre exclusão da TUST e TUSD do ICMS
Apenas Santa Catarina e Espírito Santo definiram a não incidência do imposto sobre tarifas de energia elétrica
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Sala de aula em escola estadual na zona norte de São Paulo. Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil Tributário
Federalismo fiscal, ICMS e o financiamento da educação básica brasileira
Iminente implosão no custeio de direitos educacionais deve resultar em reflexão sobre planejamento do gasto público
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Crédito: Unsplash Tributário
A novela da incidência do ICMS na transferência de bens e mercadorias
Julgamento no STF, que está suspenso, levou à formulação de duas teses sobre a modulação
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Governadores discutem lei Kandir em reunião no STF, em 2019 / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Lei Kandir
ADC 49: dos limões à limonada?
Julgamento abriu diversas possibilidades além daquelas imaginadas pelo interessado e pelo colegiado jurisdicional
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Carteira, cartão de crédito Coluna da ABDF
Os 25 anos de vigência da Lei Kandir: um balanço proposital e necessário
Momento oportuno para refletirmos acerca de uma adequada reforma tributária estrutural sobre o consumo
