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Lei Kandir

Últimas Notícias sobre Lei Kandir

  1. Governadores discutem lei Kandir em reunião no STF, em 2019 / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Lei Kandir

    ADC 49: dos limões à limonada?

    Julgamento abriu diversas possibilidades além daquelas imaginadas pelo interessado e pelo colegiado jurisdicional

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  2. PIS e Cofins
    Carteira, cartão de crédito

    Coluna da ABDF

    Os 25 anos de vigência da Lei Kandir: um balanço proposital e necessário

    Momento oportuno para refletirmos acerca de uma adequada reforma tributária estrutural sobre o consumo

  3. icms, STJ: dois votos a favor da não tributação da inflação em aplicações financeiras
    Crédito: Pixabay

    ADC 49

    Decisão do STF sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono gera incertezas

    Em abril o STF afastou o ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa

  4. royalties, lei, fazenda, voto de qualidade contencioso tributário
    Imagem: Pixabay

    Direito Tributário

    Da (in)constitucionalidade do Convênio de ICMS nº 67/19

    As recentes regulamentações do ROT-ST pelas Unidades Federadas

  5. stf
    Ministro Edson Fachin / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

    Direito Tributário

    Decisão do STF pode gerar novas dúvidas sobre ICMS

    Mudança impacta diretamente decisões de alocação de empresas no território nacional e respectivos arranjos produtivos

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  6. transferência de mercadoria
    Depósito / Crédito: Pexels

    PLENÁRIO VIRTUAL

    STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono

    Os dispositivos da lei Kandir que preveem a incidência foram considerados inconstitucionais

  7. lei kandir
    Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

    LEI KANDIR

    Lei Kandir: Câmara aprova compensações a estados e PLP vai à sanção

    PLP 133/2020 formaliza acordo entre União e estados no STF e entes receberão R$ 58 bi até 2037

  8. Crédito: Pexels

    Arrecadação

    Responsabilidade jurídica dos intermediadores digitais

    Leis têm instituído responsabilidade dos marketplaces pelo recolhimento de ICMS. É constitucional e justo?

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  9. marco aurélio luiz fux retrospectiva 2020
    Ministro Marco Aurélio em sessão do STF por videoconferência / Crédito: Reprodução TV Justiça

    Tempos estranhos

    ‘STF perdeu legitimação institucional’, diz Marco Aurélio em sessão sobre Lei Kandir

    ‘Faz de conta que as instituições funcionam’, ‘faz de conta que tudo está bem’, criticou o ministro, voto vencido sobre acordo

  10. LRF stf ao vivo
    Crédito: Gil Ferreira/SCO/STF

    Lei Kandir

    STF homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir

    Governo deverá apresentar, em até 60 dias, projeto de lei complementar ao Congresso com os termos do acordo

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  11. Relator ministro Marco Aurélio durante sessão plenária. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Acompanhe

    Sessão do STF – 20/05/2020

    Ministros devem homologar acordo sobre Lei Kandir e julgar ações contra a MP 966/2020