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Lei Kandir

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  1. Lei Kandir Reintegra-conteineres-exportação-importação-receita-federal-descaminho-stj-carf
    Crédito: Pixabay

    ICMS

    Para tributar exportações não basta revogar Lei Kandir, dizem tributaristas

    Emenda Constitucional de 2003 veda incidência; nova audiência no STF sobre o tema deve ocorrer em setembro

  2. Lei Kandir
    Crédito Pixabay

    Políticas tributárias

    Lei Kandir e os descalabros do ICMS

    Estados reivindicaram compensações pela União de bilionárias perdas de arrecadação do ICMS decorrentes da lei

  3. processo penal; armas stf
    Supremo Tribunal Federal - Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo

    Conflito federativo

    União e Estados vão formar comissão para discutir Lei Kandir

    Governo admitiu que pode mudar Lei Kandir e espera compensar valores com leilão do pré-sal da Petrobras

  4. Luiz Fux Foto: Carlos Moura/SCO/STF

    No STF

    Em audiência de conflitos federativos, estados defendem aplicação integral da LRF

    LRF volta à pauta nesta quarta e Fux disse que vai se empenhar por julgamento ‘à luz do consequencialismo’

  5. Gilmar Mendes; livro; Kandir
    Ministro do STF Gilmar Mendes / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

    Compensação

    Gilmar Mendes concede mais 12 meses para Congresso regular Lei Kandir

    Ministro defendeu que o tema seja discutido em ambiente político; prazo começa a contar a partir de hoje

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  6. STF; reforma, Zona Franca
    (Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF)

    Cofres públicos

    STF deve conceder novo prazo para Congresso aprovar regulamentação da Lei Kandir

    Estados falam em passivo de R$ 600 bilhões e aguardam câmara de conciliação. Gilmar e Toffoli receberam 12 governadores

  7. adi
    Crédito Dorivan Marinho

    ICMS

    ADI questiona tributação de operações envolvendo bens e mercadorias digitais

    Por meio de ADI, associação pede a anulação do Convênio ICMS 106/2017 e de trecho da Lei Kandir

  8. Exportações, exportação,, mapa, mundo
    Crédito Pixabay

    Observatório do TIT

    Observatório do TIT: Exportações e remessas internacionais com fim de exportação

    A Constituição prevê isenção sobre operações com mercadorias ao exterior, mas tema continua a chegar ao TIT

  9. dano

    STF

    Estados se preparam para arrecadar ICMS sobre software

    Convênio do Confaz prevê cobrança do ICMS em transferência eletrônica de bens e mercadorias digitais

  10. Foto: José Cruz/EBC/FotosPúblicas

    STF

    Supremo julgará constitucionalidade da Lei Kandir

    Por meio de uma ADC, Rio Grande do Norte defende a constitucionalidade da norma

  11. STJ

    Compensação de ICMS em bonificação não exige prova

    STJ autoriza restituição do ICMS em mercadoria bonificada