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Lei Kandir
Últimas Notícias sobre Lei Kandir
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil LEI KANDIR
Lei Kandir: Câmara aprova compensações a estados e PLP vai à sanção
PLP 133/2020 formaliza acordo entre União e estados no STF e entes receberão R$ 58 bi até 2037
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Crédito: Pexels Arrecadação
Responsabilidade jurídica dos intermediadores digitais
Leis têm instituído responsabilidade dos marketplaces pelo recolhimento de ICMS. É constitucional e justo?
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Ministro Marco Aurélio em sessão do STF por videoconferência / Crédito: Reprodução TV Justiça Tempos estranhos
‘STF perdeu legitimação institucional’, diz Marco Aurélio em sessão sobre Lei Kandir
‘Faz de conta que as instituições funcionam’, ‘faz de conta que tudo está bem’, criticou o ministro, voto vencido sobre acordo
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Crédito: Gil Ferreira/SCO/STF Lei Kandir
STF homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir
Governo deverá apresentar, em até 60 dias, projeto de lei complementar ao Congresso com os termos do acordo
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Relator ministro Marco Aurélio durante sessão plenária. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Acompanhe
Sessão do STF – 20/05/2020
Ministros devem homologar acordo sobre Lei Kandir e julgar ações contra a MP 966/2020
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Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Compensações
União e estados entram em acordo sobre Lei Kandir
Acordo prevê transferências aos estados de R$ 65,6 bilhões, dos quais R$ 58 bilhões serão pagos de 2020 a 2037
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Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Risco fiscal no STF
Três anos após julgamento, ação sobre Lei Kandir ainda preocupa União e estados
ADO 25 é acompanhada com atenção pelo núcleo econômico do governo; entes e União tentam acordo no STF
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Governadores discutem ação sobre Lei Kandir em reunião no STF / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Supremo
Lei Kandir: União e estados tentam acordo sobre compensação do ICMS no STF
Estados pedem R$ 62 bilhões para a União, e eventual acordo deverá ter sua homologação analisada pelo plenário
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Crédito: Pixabay ICMS
Para tributar exportações não basta revogar Lei Kandir, dizem tributaristas
Emenda Constitucional de 2003 veda incidência; nova audiência no STF sobre o tema deve ocorrer em setembro
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Crédito Pixabay Políticas tributárias
Lei Kandir e os descalabros do ICMS
Estados reivindicaram compensações pela União de bilionárias perdas de arrecadação do ICMS decorrentes da lei
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Crédito: Flickr Leandro Neumann Ciuffo Conflito federativo
União e Estados vão formar comissão para discutir Lei Kandir
Governo admitiu que pode mudar Lei Kandir e espera compensar valores com leilão do pré-sal da Petrobras
