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Lei Kandir
Últimas Notícias sobre Lei Kandir
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Governadores discutem lei Kandir em reunião no STF, em 2019 / Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Lei Kandir
ADC 49: dos limões à limonada?
Julgamento abriu diversas possibilidades além daquelas imaginadas pelo interessado e pelo colegiado jurisdicional
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Carteira, cartão de crédito Coluna da ABDF
Os 25 anos de vigência da Lei Kandir: um balanço proposital e necessário
Momento oportuno para refletirmos acerca de uma adequada reforma tributária estrutural sobre o consumo
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Crédito: Pixabay ADC 49
Decisão do STF sobre ICMS em estabelecimentos do mesmo dono gera incertezas
Em abril o STF afastou o ICMS na transferência interestadual de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa
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Imagem: Pixabay Direito Tributário
Da (in)constitucionalidade do Convênio de ICMS nº 67/19
As recentes regulamentações do ROT-ST pelas Unidades Federadas
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Ministro Edson Fachin / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF Direito Tributário
Decisão do STF pode gerar novas dúvidas sobre ICMS
Mudança impacta diretamente decisões de alocação de empresas no território nacional e respectivos arranjos produtivos
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Depósito / Crédito: Pexels PLENÁRIO VIRTUAL
STF afasta ICMS na transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo dono
Os dispositivos da lei Kandir que preveem a incidência foram considerados inconstitucionais
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Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil LEI KANDIR
Lei Kandir: Câmara aprova compensações a estados e PLP vai à sanção
PLP 133/2020 formaliza acordo entre União e estados no STF e entes receberão R$ 58 bi até 2037
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Crédito: Pexels Arrecadação
Responsabilidade jurídica dos intermediadores digitais
Leis têm instituído responsabilidade dos marketplaces pelo recolhimento de ICMS. É constitucional e justo?
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Ministro Marco Aurélio em sessão do STF por videoconferência / Crédito: Reprodução TV Justiça Tempos estranhos
‘STF perdeu legitimação institucional’, diz Marco Aurélio em sessão sobre Lei Kandir
‘Faz de conta que as instituições funcionam’, ‘faz de conta que tudo está bem’, criticou o ministro, voto vencido sobre acordo
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Crédito: Gil Ferreira/SCO/STF Lei Kandir
STF homologa acordo entre União e estados sobre compensações da Lei Kandir
Governo deverá apresentar, em até 60 dias, projeto de lei complementar ao Congresso com os termos do acordo
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Relator ministro Marco Aurélio durante sessão plenária. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Acompanhe
Sessão do STF – 20/05/2020
Ministros devem homologar acordo sobre Lei Kandir e julgar ações contra a MP 966/2020
