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Lei Geral de Telecomunicações

Últimas Notícias

  1. Anatel
    Crédito: Fotos Públicas

    Sem relator

    ADPF no Supremo questiona regulação de serviços de internet pela Anatel

    Ação apresentada pelo PSB questiona resolução envolvendo redes sociais, aplicativos de mensagens e streaming

  2. Para que o setor avance, sem discutirmos mais sobre orelhões do século passado, é necessário que o PL 79/2016 tramite rapidamente. Imagem: wikimedia commons

    Regulação

    Estamos perdendo a hora da mudança nas telecomunicações

    A urgente necessidade de revisão das regras de exploração dos serviços do setor de telecomunicações

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  3. ICMS
    Crédito Pixabay

    Direito Tributário

    Observatório do TIT: ICMS-Comunicação

    Uma análise das decisões do TIT/SP sobre provimento de acesso à internet, gerenciamento de rede e outros temas

  4. Anatel

    Do orelhão à banda larga: desmistificando o PL 79/2016

    Críticas ao projeto estão mais vinculadas a concepções ideológicas

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  5. CTN

    Desafios na tributação da Internet das Coisas

    Ligação do mundo físico à Internet e a outras redes de dados tem profundas implicações

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  6. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

    STF

    STF autoriza Estados a cobrar ICMS sobre assinatura mensal de telefonia

    Assinatura é discriminada nas contas de telefone, e não inclui franquia de minutos para ligação

  7. ICMS

    A tributação dos serviços “over the top”

    ICMS ou ISS devem incidir sobre transmissão de videos, mensagens e voz por meio de plataformas IP?

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