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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
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Imagem: Pixabay Dados pessoais
Nova LGPD: direito à portabilidade
A 11ª parte de uma série sobre as repercussões para a atividade empresarial
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Michel Temer vetou trechos do Marco Legal de Proteção de Dados - Crédito: Marcos Corrêa/PR Michel Temer
Marco Legal da Proteção de Dados é sancionado com veto a agência fiscalizadora
Projeto de lei sugerindo a criação do órgão será encaminhado ao Legislativo em breve
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Crédito: Pixabay Dados pessoais
Sancionada a Lei Geral Brasileira de Proteção de Dados (LGPD): e agora?
Autoridade (ANPD) será criada por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, diante do veto parcial apresentado por Temer
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Ana Volpe/ Senado congresso nacional cámara dos deputados Dados pessoais
Ex-ministro diz que não há vício de inconstitucionalidade na criação da ANPD
Em parecer, Ilmar Galvão e professor Jorge Lavocat Galvão defendem modificações do Congresso
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Crédito: Roberto Suckert/ PR/ Divulgação Dados pessoais
Temer pode sancionar ou vetar marco legal de proteção de dados até 14 de agosto
Por incorreções de redação efetuadas pela Secretaria Geral da Mesa do Senado, texto precisou retornar ao Senado
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Crédito: Pixabay Segurança Jurídica
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aprovada
Matéria foi aprovada em votação simbólica no Senado, após acordo de lideranças. Leia o parecer aprovado
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Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto de lei geral de proteção de dados na CAE, apresentou seu relatório - Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Senado
Lei geral de proteção de dados pessoais avança no Senado
Senador apresentou à CAE seu parecer sobre o projeto, que preservou o conteúdo aprovado pela Câmara em maio
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Valter Campanato/Agência Brasil Proteção
Câmara aprova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Negociação silenciosa no Congresso busca sanção de nova lei nas próximas semanas
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Crédito: Pixabay Câmara dos Deputados
Nova lei do cadastro positivo beneficia consumidor?
Porque nem tudo que reluz é ouro
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Crédito @Flickr/www.perspecsys.com Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Proposta da lei de Proteção de Dados Pessoais abre portas para intromissão do Estado
Anteprojeto autoriza governo a transferir dados de pessoas para outros países