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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

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    Nova LGPD: direito à portabilidade

    A 11ª parte de uma série sobre as repercussões para a atividade empresarial

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    Michel Temer vetou trechos do Marco Legal de Proteção de Dados - Crédito: Marcos Corrêa/PR

    Michel Temer

    Marco Legal da Proteção de Dados é sancionado com veto a agência fiscalizadora

    Projeto de lei sugerindo a criação do órgão será encaminhado ao Legislativo em breve

  3. Crédito: Pixabay

    Dados pessoais

    Sancionada a Lei Geral Brasileira de Proteção de Dados (LGPD): e agora?

    Autoridade (ANPD) será criada por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo, diante do veto parcial apresentado por Temer

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  4. Ana Volpe/ Senado congresso nacional cámara dos deputados

    Dados pessoais

    Ex-ministro diz que não há vício de inconstitucionalidade na criação da ANPD

    Em parecer, Ilmar Galvão e professor Jorge Lavocat Galvão defendem modificações do Congresso

  5. planos de governo
    Crédito: Roberto Suckert/ PR/ Divulgação

    Dados pessoais

    Temer pode sancionar ou vetar marco legal de proteção de dados até 14 de agosto

    Por incorreções de redação efetuadas pela Secretaria Geral da Mesa do Senado, texto precisou retornar ao Senado

  6. Crédito: Pixabay

    Segurança Jurídica

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é aprovada

    Matéria foi aprovada em votação simbólica no Senado, após acordo de lideranças. Leia o parecer aprovado

  7. proteção de dados
    Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator do projeto de lei geral de proteção de dados na CAE, apresentou seu relatório - Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

    Senado

    Lei geral de proteção de dados pessoais avança no Senado

    Senador apresentou à CAE seu parecer sobre o projeto, que preservou o conteúdo aprovado pela Câmara em maio

  8. orlando silva - proteção de dados
    Valter Campanato/Agência Brasil

    Proteção

    Câmara aprova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

    Negociação silenciosa no Congresso busca sanção de nova lei nas próximas semanas

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  9. Crédito: Pixabay

    Câmara dos Deputados

    Nova lei do cadastro positivo beneficia consumidor?

    Porque nem tudo que reluz é ouro

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  10. Crédito @Flickr/www.perspecsys.com

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

    Proposta da lei de Proteção de Dados Pessoais abre portas para intromissão do Estado

    Anteprojeto autoriza governo a transferir dados de pessoas para outros países

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