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Lei Geral das Telecomunicações
Últimas Notícias sobre Lei Geral das Telecomunicações
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Senadora apresentou parecer ao PLC das Teles. Crédito: Jefferson Rudy/Agência Senado TELECOMUNICACOES
PLC 79: parecer de senadora abre margem para judicialização do projeto
Relatora sugeriu mudança que, para ela, não altera o mérito. STF decidiu o contrário em caso semelhante
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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil -
Congresso nacional, senado federal Crédito Marcos Oliveira/Agência Senado STF
Senadores pedem a suspensão da Lei das Telecomunicações
Argumento é de que plenário do Senado deve analisar norma antes da sanção presidencial