Lei Geral das Agências Reguladoras

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   A ‘PEC dos Freios e Contrapesos’ e o futuro das agências reguladoras

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   Sérgio Guerra, Natasha Salinas, Patrícia Sampaio

2. 

   Regulação

   Lei das Agências Reguladoras: avanços e limites dos seus mecanismos de participação decisória

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   Sérgio Guerra, Natasha Salinas

3. 

   Regulação

   Participação social: a ponte entre o regulador e o interesse público

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