Lei Estadual

Últimas Notícias sobre Lei Estadual

1. 

   Saúde

   STF: Lei estadual não pode obrigar planos de saúde a atendimento integral de PcD

   Contratos de planos de saúde devem estar sujeitos somente à Lei Federal 9.656/1998 e à regulamentação da ANS

   Luiz Orlando Carneiro

2. 

   STF

   AMB contesta no STF lei do RJ que limita a 180 dias prisões provisórias

   Segundo norma, vencido o prazo, o preso será apresentado à Vara de execuções Penais para providências

   Luiz Orlando Carneiro

3. 

   PGR

   PGR defende lei do RJ que proíbe cobrar taxa de prova

   Associação de Universidades Particulares questiona norma que veda taxa de repetência e de testes

   Luiz Orlando Carneiro

4. 

   STF

   AMB contesta no STF mais uma lei estadual que desvia depósitos judiciais para o executivo

   Na ADI 5.600, a AMB ataca, inicialmente, o artigo 1º e incisos da lei em questão, que permitem a apropriação de 70% dos valores depositados judicialmente, vinculados a processos em tramitação no Tribunal de Justiça acreano, a fim de que o Executivo promova: o pagamento de precatórios; a recomposição do fluxo de pagamento da Acreprevidência; e a amortização da dívida pública fundada.

   Luiz Orlando Carneiro

5. 

   STF

   STF: Lei do RJ que impõe instalação de câmeras em escolas públicas é constitucional

   O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou, por maioria, a jurisprudência dominante no sentido de que não é competência apenas do chefe do Poder Executivo a proposição de lei que, “embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores […]

   Luiz Orlando Carneiro

6. 

   STF

   Estados não podem regulamentar cobrança de estacionamento particular, decide STF

   Trata-se de uma negociação privada entre usuário e prestador de serviço. Além disso, o tema é de competência exclusiva da União

   Luiz Orlando Carneiro