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Lei Estadual

Últimas Notícias sobre Lei Estadual

  1. despesa médica
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Transação

    Nova lei de transação de dívida ativa do Ceará entra em vigor

    A norma estabelece os parâmetros para que os contribuintes negociem os débitos inscritos na dívida ativa estadual

  2. subsídios de juízes
    Os ministros André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Plenário Virtual

    Estados podem escalonar subsídios de juízes com base em entrâncias, decide STF

    Todos os ministros seguiram o voto do relator, Luís Roberto Barroso. ADI foi ajuizada pela AMB

  3. armas de brinquedo
    Crédito: Unsplash

    Proteção da Criança

    STF: É constitucional lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo em SP

    Corte entendeu que norma trata de Direito do Consumidor e da proteção da criança, temas sobre os quais estado pode legislar

  4. planos de saúde PcD
    Crédito: Unsplash

    Saúde

    STF: Lei estadual não pode obrigar planos de saúde a atendimento integral de PcD

    Contratos de planos de saúde devem estar sujeitos somente à Lei Federal 9.656/1998 e à regulamentação da ANS

  5. Crédito: CNJ/Flickr

    STF

    AMB contesta no STF lei do RJ que limita a 180 dias prisões provisórias

    Segundo norma, vencido o prazo, o preso será apresentado à Vara de execuções Penais para providências

  6. PGR

    PGR defende lei do RJ que proíbe cobrar taxa de prova

    Associação de Universidades Particulares questiona norma que veda taxa de repetência e de testes

  7. suspeição de Moro
    Ministro Edson Fachin no plenário do STF / Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

    STF

    AMB contesta no STF mais uma lei estadual que desvia depósitos judiciais para o executivo

    Na ADI 5.600, a AMB ataca, inicialmente, o artigo 1º e incisos da lei em questão, que permitem a apropriação de 70% dos valores depositados judicialmente, vinculados a processos em tramitação no Tribunal de Justiça acreano, a fim de que o Executivo promova: o pagamento de precatórios; a recomposição do fluxo de pagamento da Acreprevidência; e a amortização da dívida pública fundada.

  8. STF

    STF: Lei do RJ que impõe instalação de câmeras em escolas públicas é constitucional

    O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou, por maioria, a jurisprudência dominante no sentido de que não é competência apenas do chefe do Poder Executivo a proposição de lei que, “embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores […]