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Lei Estadual
Últimas Notícias sobre Lei Estadual
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Crédito: Unsplash Proteção da Criança
STF: É constitucional lei que proíbe fabricação e venda de armas de brinquedo em SP
Corte entendeu que norma trata de Direito do Consumidor e da proteção da criança, temas sobre os quais estado pode legislar
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Crédito: Unsplash Saúde
STF: Lei estadual não pode obrigar planos de saúde a atendimento integral de PcD
Contratos de planos de saúde devem estar sujeitos somente à Lei Federal 9.656/1998 e à regulamentação da ANS
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Crédito: CNJ/Flickr STF
AMB contesta no STF lei do RJ que limita a 180 dias prisões provisórias
Segundo norma, vencido o prazo, o preso será apresentado à Vara de execuções Penais para providências
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PGR
PGR defende lei do RJ que proíbe cobrar taxa de prova
Associação de Universidades Particulares questiona norma que veda taxa de repetência e de testes
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Ministro Edson Fachin no plenário do STF / Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF STF
AMB contesta no STF mais uma lei estadual que desvia depósitos judiciais para o executivo
Na ADI 5.600, a AMB ataca, inicialmente, o artigo 1º e incisos da lei em questão, que permitem a apropriação de 70% dos valores depositados judicialmente, vinculados a processos em tramitação no Tribunal de Justiça acreano, a fim de que o Executivo promova: o pagamento de precatórios; a recomposição do fluxo de pagamento da Acreprevidência; e a amortização da dívida pública fundada.
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STF
STF: Lei do RJ que impõe instalação de câmeras em escolas públicas é constitucional
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou, por maioria, a jurisprudência dominante no sentido de que não é competência apenas do chefe do Poder Executivo a proposição de lei que, “embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores […]
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Leandro Neumann Ciuffo / Wikimedia STF
Estados não podem regulamentar cobrança de estacionamento particular, decide STF
Trata-se de uma negociação privada entre usuário e prestador de serviço. Além disso, o tema é de competência exclusiva da União
