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Lei Estadual

Últimas Notícias sobre Lei Estadual

  1. Crédito: CNJ/Flickr

    STF

    AMB contesta no STF lei do RJ que limita a 180 dias prisões provisórias

    Segundo norma, vencido o prazo, o preso será apresentado à Vara de execuções Penais para providências

  2. PGR

    PGR defende lei do RJ que proíbe cobrar taxa de prova

    Associação de Universidades Particulares questiona norma que veda taxa de repetência e de testes

  3. suspeição de Moro
    Ministro Edson Fachin no plenário do STF / Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF

    STF

    AMB contesta no STF mais uma lei estadual que desvia depósitos judiciais para o executivo

    Na ADI 5.600, a AMB ataca, inicialmente, o artigo 1º e incisos da lei em questão, que permitem a apropriação de 70% dos valores depositados judicialmente, vinculados a processos em tramitação no Tribunal de Justiça acreano, a fim de que o Executivo promova: o pagamento de precatórios; a recomposição do fluxo de pagamento da Acreprevidência; e a amortização da dívida pública fundada.

  4. STF

    STF: Lei do RJ que impõe instalação de câmeras em escolas públicas é constitucional

    O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal reafirmou, por maioria, a jurisprudência dominante no sentido de que não é competência apenas do chefe do Poder Executivo a proposição de lei que, “embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores […]

  5. Leandro Neumann Ciuffo / Wikimedia

    STF

    Estados não podem regulamentar cobrança de estacionamento particular, decide STF

    Trata-se de uma negociação privada entre usuário e prestador de serviço. Além disso, o tema é de competência exclusiva da União