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Lei Eleitoral
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Crédito: Pixabay tributário
Lei Eleitoral pode enfraquecer movimento dos auditores fiscais a partir de abril
Lei proíbe a ‘revisão geral da remuneração dos servidores públicos’ que exceda recomposição da inflação
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Bandeira pendurada em prédio da faculdade de Direito da UFF foi uma das causas da discussão. Crédito: Reprodução STF
STF: é inconstitucional proibir a livre manifestação de ideias em universidades
Por unanimidade, ministros afastaram interpretação da Lei Eleitoral que permite censura de ideias. Leia a íntegra dos votos
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Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil Independência funcional
Em pareceres, Ministério Público dá opiniões divergentes sobre os mesmos temas
Posicionamentos distintos nas mesmas matérias geram críticas. MP alega que procuradores têm independência
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Sessão plenária do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF Humor
STF mantém veto a lei que proíbe piada com políticos durante eleição
Supremo manteve decisão de 2010 que suspendeu a eficácia da lei eleitoral que limita humor durante o pleito
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Imagem: Pixabay Administração Pública
Estatais e propaganda em ano eleitoral: há um novo limite de gastos
Teto de gastos com publicidade das estatais, para anos eleitorais, difere na Lei das Estatais do previsto na Lei Eleitoral
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Foto: Luis Macedo/ Câmara dos Deputados e-Leitor
Reforma Eleitoral e prazos para registro de candidatos
Erros e contradições da nova legislação
