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Lei dos Planos de Saúde

Últimas Notícias sobre Lei dos Planos de Saúde

  1. Crédito Pixabay

    Judicialização da Saúde

    Judiciário deve enfrentar pauta extensa sobre saúde em 2021

    Rol da ANS, patente de medicamento e Estatuto do idoso nos planos são temas que serão julgados neste ano

  2. Planilhas de contas com o logotipo da ANS embaixo de uma calculadora e um estetoscópio
    Imagem: Agência Brasil

    STJ

    Operadora não precisa reembolsar procedimento não urgente realizado fora da rede

    Para a 2ª Seção do STJ o tratamento não era urgente. Julgado não se aplica automaticamente para outros casos.

  3. exames, plano de saúde

    Planos de Saúde

    STJ mantém ex-funcionário em plano empresarial dez anos após desligamento

    Para a Corte, ao não cortar o benefício na extinção do vínculo contratual empresa teria gerado expectativa

  4. Planilhas de contas com o logotipo da ANS embaixo de uma calculadora e um estetoscópio
    Imagem: Agência Brasil

    STJ

    Trabalhadores ativos e inativos devem ter as mesmas condições em planos de saúde

    Decisão confirmou paridade já prevista no art. 31 da Lei 9656/98, dos planos de saúde

  5. Judicialização da saúde Lei define regras para cobrança de ISS no município de destino da prestação do serviço
    Foto: USP Imagens

    STJ

    Operadora deve restabelecer plano de idosa por ter omitido vencimento de parcela

    Ministros da 4ª Turma do STJ entenderam que plano de saúde agiu de má-fé e rescisão unilateral foi abusiva

  6. Pixabay

    Plano de saúde

    Plano deve cobrir retirada e criopreservação de óvulos de paciente com câncer

    De acordo com a decisão da 3ª Turma do STJ, a cobertura é obrigatória somente até o fim da quimioterapia

  7. Crédito Pixabay

    Plano de saúde

    STJ decidirá em breve condições de assistência à beneficiários inativos de planos

    Decisão afetará planos custeados também pelo ex-empregado. Processos estão suspensos por determinação da Corte

  8. Planilhas de contas com o logotipo da ANS embaixo de uma calculadora e um estetoscópio
    Imagem: Agência Brasil

    STJ

    Não cabe plano de saúde diferente para trabalhadores ativos e inativos

    Para STJ, resolução da ANS contraria Lei 9.656 ao autorizar que ex-empregado fique em plano com condições distintas

  9. ANS crédito rural
    Ministra Nancy Andrighi / Crédito: Flickr/STJ

    Nancy Andrighi

    ‘ANS faz exorbitância normativa ao estabelecer restrições a grupos vulneráveis’

    Durante julgamento, ministra do STJ chamou atuação da agência de ‘odiosa restrição de direitos fundamentais’

  10. Tesouras são vistas em mesa de cirurgia (Crédito: ASCOM / HPEG) DATA: 02.12.2017 BELÉM - PARÁ

    STJ

    Plano de saúde não é obrigado a cobrir perna mecânica após amputação, diz STJ

    Pela decisão da 3ª Turma, é legítima negativa de cobertura de próteses não ligadas ao ato cirúrgico

  11. Profissionais da saúde. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Planos

    Plano de saúde pode rescindir unilateralmente e sem motivos contrato empresarial

    Decisão do STJ lembra que rescisão unilateral só é proibida para planos familiares ou individuais