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Lei dos Caminhoneiros
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O julgamento da Lei dos Caminhoneiros pelo STF e os novos desafios no horizonte
Julgamento entrará em nova fase a partir da publicação do acórdão pelo STF, que já está produzindo efeitos
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Será que o tempo é sempre dinheiro?
Tempo de espera é hora trabalhada segundo o STF
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STF derruba dispositivos relativos a jornada e descanso de caminhoneiros
Por maioria, Corte entendeu que todo o período a disposição passa a ser considerado jornada de trabalho do motorista
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Supremo
Nunes Marques interrompe julgamento de ação que discute Lei dos Caminhoneiros
Até o pedido de vista, três ministros haviam se manifestado e todos pela inconstitucionalidade de diversos itens da lei
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Decisão próxima
STF: ação contra a Lei dos Caminhoneiros será retomada no plenário virtual
Confederação diz que a Lei 13.103/2015 privou os trabalhadores de direitos da CLT e do Código de Trânsito
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Transporte
STF: Ação da CNTTT contra a Lei dos Caminhoneiros volta ao plenário na quarta-feira
Confederação sindical ataca a redução dos horários de descanso e de “alimentação intrajornada”, entre outros pontos da lei
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STF
STF começará a decidir ação contra ‘Lei dos Caminhoneiros’ ajuizada há seis anos
PGR concordou com inicial no sentido de que norma estimula extensão excessiva da jornada