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Últimas Notícias sobre lei do superendividamento
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Marco Legal das Garantias
Novo Marco Legal das Garantias: quais os impactos para os consumidores?
Críticos, especialmente na área do Direito do Consumidor, expressaram preocupações em relação ao texto legal
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Crédito: EBC mercado
Impactos da Lei do Superendividamento no setor imobiliário
Texto prevê alterações no código do consumidor para garantir práticas de crédito responsável
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Crédito: Pexels Coluna do Anderson Schreiber
O superendividamento e outros demônios
Em tempos de eleição, não é demais lembrar que precisamos enfrentar os problemas reais do Brasil
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Finanças
MPF se manifesta a favor de mudanças no decreto da Lei do Superendividamento
Órgão defende que o mínimo existencial de R$ 303 (25% do salário mínimo) é irrisório para a proteção dos mais vulneráveis
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Crédito: Unsplash Economia
A Lei do Superendividamento dispensa regulamentação?
É juridicamente viável a instauração do processo de repactuação de dívidas sem a prévia regulamentação do conceito de mínimo existencial?
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Crédito: Unsplash JOTA PRO Tributos
A competência da Justiça Comum em processos de superendividamento
Processo de insolvência ou incapacidade de pagamentos da pessoa natural tem o potencial de ser aperfeiçoado
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Saldo e juros em alta
Oferta de crédito pelos bancos pode ser redefinida por ‘mínimo existencial’
Ao ser regulamentado, patamar para evitar superendividamento de consumidores pode ter reflexos na análise de empréstimos
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Crédito: Unsplash Orçamento pessoal
Como o Brasil lidará com o superendividamento?
Número de endividados tem crescido. Lei do superendividamento ainda precisa ser regulamentada e pode impactar o crédito
