Tag
Lei do Software
Últimas Notícias sobre Lei do Software
-
STF
O ICMS na disponibilização de software no Estado de São Paulo
Como direitos autorais, os programas de computador não são, em geral, objeto de transferência de titularidade
-
Direito Tributário
Tributação do Software pelo ICMS (Mercadoria, Serviço ou Cessão de direitos) – Continuação
Ao tentarem tributar as transações com software, Estados e Municípios criaram duas incidências inconstitucionais e um conflito vertical de competência
-
ICMS
Tributação do Software pelo ICMS (Mercadoria, Serviço ou Cessão de direitos)
Falta nas operações a transmissão da titularidade do programa de computador ao adquirente