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Lei do Software

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    STF

    O ICMS na disponibilização de software no Estado de São Paulo

    Como direitos autorais, os programas de computador não são, em geral, objeto de transferência de titularidade

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  2. @flickr/Ministerio TIC Colombia

    Direito Tributário

    Tributação do Software pelo ICMS (Mercadoria, Serviço ou Cessão de direitos) – Continuação

    Ao tentarem tributar as transações com software, Estados e Municípios criaram duas incidências inconstitucionais e um conflito vertical de competência

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  3. @flickr/GotCredit

    ICMS

    Tributação do Software pelo ICMS (Mercadoria, Serviço ou Cessão de direitos)

    Falta nas operações a transmissão da titularidade do programa de computador ao adquirente