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Lei do Inquilinato

Últimas Notícias sobre Lei do Inquilinato

  1. Airbnb
    Crédito: Unsplash

    Locação por temporada

    Aluguel por temporada é amparado pela legislação brasileira

    Pareceristas destacam que locação por plataforma e duração de estadia não podem ser controladas por condomínios

  2. aluguel de curta duração
    Crédito: Unsplash

    Aluguel por temporada

    O que dizem as leis sobre o aluguel de curta duração

    Legislação favorece liberdade contratual e direito à propriedade

  3. locação
    Crédito: Unsplash

    direito de propriedade

    Locação de unidade autônoma e a proibição condominial

    Locação por temporada, como nas plataformas digitais, existe muito antes das recentes inovações tecnológicas

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  4. Divulgação/Airbnb

    Tecnologia

    PL altera lei do inquilinato e regulamenta locação de imóveis por site ou aplicativo

    Não se pode olvidar que a norma é de 1991, período em que a internet estava recém chegada no Brasil

  5. José Alberto/STJ

    Código Civil

    STJ: prorrogação de contrato bancário vincula fiador

    Decisão da 2ª Seção uniformiza entendimento sobre responsabilidade do garantidor da dívida