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Lei do Inquilinato

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    Aluguel por temporada

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    Legislação favorece liberdade contratual e direito à propriedade

  2. locação
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    Locação de unidade autônoma e a proibição condominial

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  3. Divulgação/Airbnb

    Tecnologia

    PL altera lei do inquilinato e regulamenta locação de imóveis por site ou aplicativo

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  4. José Alberto/STJ

    Código Civil

    STJ: prorrogação de contrato bancário vincula fiador

    Decisão da 2ª Seção uniformiza entendimento sobre responsabilidade do garantidor da dívida