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Lei do Impeachment
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A definição do prazo para recebimento da denúncia por crime de responsabilidade no PL 1388/2023
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Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Defensor Legis
O que preocupa no anteprojeto de lei do impeachment
Proposta pune fake news, dificulta denúncia pelo cidadão, define prazo e retira superpoderes dos presidentes das Casas Legislativas
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Por uma nova Lei do Impeachment
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Crédito: Pedro França/Agência Senado reforma legislativa
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Fachada do Palácio do Planalto. Crédito: Beto Barata/PR três poderes
Desafios de nova Lei do Impeachment incluem revisar rol de crimes e rito
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Crédito: Pedro França/Agência Senado revisão legislativa
As mudanças na Lei do Impeachment
Modernização da Lei 1.079/50 é benéfica, desde que os procedimentos do rito não fiquem engessados demais
