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Lei do Bem
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A falta de estímulos à reciclagem de papel
Aparistas de papel consideram essencial a aprovação do PL 4035/21 pela Câmara dos Deputados
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A sombra antitruste no ESG
É fundamental observar os aspectos concorrenciais das práticas ESG visando à higidez do ambiente competitivo
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Quando a arte encontra a inovação: os incentivos fiscais para artistas
O importante papel dos incentivos fiscais para a inovação e a cultura
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Futuro do país passa por investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação
Aperfeiçoar a Lei do Bem é algo estratégico para o Brasil
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Ex-jogador do Fluminense Dario Conca. (Foto: Moyses Ferman/Fotosflu) Direitos de imagem
Tributação da cessão de direitos de imagem por atletas gera discussão no Carf
A polêmica gira em torno da possibilidade de os esportistas criarem PJs às quais cedem o direito à exploração de suas imagens
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STJ decide que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antecipadamente
Ministros afastaram desoneração de PIS e Cofins sobre as vendas a varejo de produtos de informática
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‘Lei do Bem’: alternativa de fomento à atividade empresarial
A lei representa a economia de tributos e, por consectário lógico, o ingresso de receita no caixa da companhia
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Crédito: pixabay RE 1124753
STF julga a partir de 20 de agosto se revogação da Lei do Bem é tema constitucional
Processo envolve a revogação antecipada da Lei do Bem, voltada a empresas de tecnologia
