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Lei do Bem

Últimas Notícias sobre Lei do Bem

  1. Imagem: Pixabay

    Tributário

    STJ decide que Lei do Bem não poderia ter sido revogada antecipadamente

    Ministros afastaram desoneração de PIS e Cofins sobre as vendas a varejo de produtos de informática

  2. sustentabilidade
    Crédito: Pexels

    Mercado

    ‘Lei do Bem’: alternativa de fomento à atividade empresarial

    A lei representa a economia de tributos e, por consectário lógico, o ingresso de receita no caixa da companhia

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  3. STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício da Lei do Bem para varejistas
    Crédito: pixabay

    RE 1124753 

    STF julga a partir de 20 de agosto se revogação da Lei do Bem é tema constitucional

    Processo envolve a revogação antecipada da Lei do Bem, voltada a empresas de tecnologia

  4. Lei do bem, icms, softwares, Direito ao esquecimento
    Crédito Pexels

    1ª TURMA

    STJ decide que União não poderia revogar de forma antecipada a Lei do Bem

    A posição vencedora considerou que se tratava de isenção onerosa, já que os contribuintes cumpriram condições

  5. STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício da Lei do Bem para varejistas
    Ministra Regina Helena Costa, do STJ | Crédito: Lucas Pricken/STJ

    1X1

    STJ: julgamento sobre revogação antecipada da Lei do Bem está empatado

    Impacto da revogação antecipada da alíquota zero de PIS/Cofins para o setor é de R$ 20 bilhões, calcula PGFN

  6. STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício da Lei do Bem para varejistas
    Crédito: pixabay

    LEI DO BEM

    STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício de PIS e Cofins para varejistas

    Impacto da revogação antecipada da alíquota zero para o varejo é de R$ 20 bilhões em três anos, calcula PGFN