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Lei de Responsabilidade Fiscal
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Presidente da República, Jair Bolsonaro, e pastor Edir Macedo durante desfile cívico. Foto: Alan Santos/PR Economia
O ‘perdão bilionário’ às dívidas das igrejas
Montante estimado dos tributos que deixarão de ser arrecadados com implementação da lei é da ordem de R$ 1 bilhão
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Foto: Agência Brasília Coluna Fiscal
Os 20 anos da LRF: o passado, o presente e o futuro
Lei de Responsabilidade Fiscal é uma obra jurídica dinâmica e inacabada, que exige constante evolução e aperfeiçoamento
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Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Coronavírus
Futuros impactos da pandemia sobre o funcionalismo público
O Supremo Tribunal Federal (STF) precisa repensar seus votos na ADI 2.238-5
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Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Lei de Responsabilidade Fiscal
O Supremo Tribunal Federal como guardião maior da responsabilidade fiscal
Os desafios do processo legislativo fiscal e de seu controle judicial
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Crédito: Pixabay Covid-19
Coronavírus e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Após a tormenta da pandemia, medidas duras deverão ser tomadas na busca do reequilíbrio das contas públicas
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Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil Eleições 2020
O último ano é crucial para prefeitos
Agente político deve compreender que sua permanência no âmbito público depende do estrito cumprimento da legislação
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Imagem: Pixabay Coluna Fiscal
O fantasma dos restos a pagar
Há uma banalização e malversação no uso da conta de restos a pagar. É preciso colocar um ponto final nesta prática
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Junho de 2013. Manifestantes protestam em frente ao Congresso Nacional contra gastos na Copa, corrupção e por melhorias no transporte, na saúde e educação. Foto: Jose Cruz/ABr compliance pelo mundo
Revolta popular e o compliance da Lei de Responsabilidade Fiscal
Problema não está nas revoltas nem na ideia de cumprimento da lei, mas no conteúdo normativo pelo qual ela foi composta
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Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Impacto fiscal
União deverá justificar classificação de risco mais branda na LDO
Fazenda pode definir risco como possível se opuser embargos ou pedir modulação após derrota no STF
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Foto: Carlos Moura/SCO/STF Responsabilidade
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a responsabilidade do Supremo
A realidade hoje é de Poderes Executivos ‘quebrados’ convivendo com Poderes autônomos ‘ricos’
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Ministro Edson Fachin durante sessão plenária do STF / Crédito: José Cruz/Agência Brasil STF
Fachin: STF deve impedir retrocessos sociais em tempos de austeridade
Leia a íntegra do voto do ministro Edson Fachin no julgamento da Lei de Responsabilidade Fiscal