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Lei de Responsabilidade Fiscal

Últimas Notícias sobre Lei de Responsabilidade Fiscal

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    A Reforma Administrativa de que ninguém fala

    PEC 32/2020 implodirá o pouco que resta de um Estado orientado a atender o cidadão

  2. reforma tributária, Refis da pandemia está no Congresso Nacional
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    Dilemas orçamentários

    Numa gestão fiscal responsável, quais medidas compensatórias serão adotadas para enfrentar cenário fiscal turbulento?

  3. Crédito: Pixabay

    Coluna Infra

    O impacto orçamentário das contingências em parcerias público-privadas

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  4. Presidente da República, Jair Bolsonaro, e pastor Edir Macedo durante desfile cívico. Foto: Alan Santos/PR

    Economia

    O ‘perdão bilionário’ às dívidas das igrejas

    Montante estimado dos tributos que deixarão de ser arrecadados com implementação da lei é da ordem de R$ 1 bilhão

  5. Foto: Agência Brasília

    Coluna Fiscal

    Os 20 anos da LRF: o passado, o presente e o futuro

    Lei de Responsabilidade Fiscal é uma obra jurídica dinâmica e inacabada, que exige constante evolução e aperfeiçoamento

  6. STF não modula efeitos de decisão sobre imunidade de filantrópicas
    Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

    Coronavírus

    Futuros impactos da pandemia sobre o funcionalismo público

    O Supremo Tribunal Federal (STF) precisa repensar seus votos na ADI 2.238-5

  7. STF não modula efeitos de decisão sobre imunidade de filantrópicas
    Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF). Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

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    O Supremo Tribunal Federal como guardião maior da responsabilidade fiscal

    Os desafios do processo legislativo fiscal e de seu controle judicial

  8. Crédito: Pixabay

    Covid-19

    Coronavírus e a Lei de Responsabilidade Fiscal

    Após a tormenta da pandemia, medidas duras deverão ser tomadas na busca do reequilíbrio das contas públicas

  9. Crédito: Valter Campanato/Agência Brasil

    Eleições 2020

    O último ano é crucial para prefeitos

    Agente político deve compreender que sua permanência no âmbito público depende do estrito cumprimento da legislação

  10. Imagem: Pixabay

    Coluna Fiscal

    O fantasma dos restos a pagar

    Há uma banalização e malversação no uso da conta de restos a pagar. É preciso colocar um ponto final nesta prática

  11. Junho de 2013. Manifestantes protestam em frente ao Congresso Nacional contra gastos na Copa, corrupção e por melhorias no transporte, na saúde e educação. Foto: Jose Cruz/ABr

    compliance pelo mundo

    Revolta popular e o compliance da Lei de Responsabilidade Fiscal

    Problema não está nas revoltas nem na ideia de cumprimento da lei, mas no conteúdo normativo pelo qual ela foi composta