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Lei de Repatriação de Recursos

Últimas Notícias sobre Lei de Repatriação de Recursos

  1. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

    Direito Tributário

    Governo reabre programa de repatriação

    Receita Federal também esclarece dúvida sobre regularização de ativos mantidos no exterior

  2. Fachada Supremo Tribunal Federal
  3. Foto: Jonas Pereira/ Agência Senado

    Lei 13.254/2016

    Aspectos tributários sobre a materialidade e a base de cálculo do IR na Lei de Repatriação

    Contribuintes estão expostos ao evidente risco de exclusão futura do regime de regularização

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  4. Receita Federal

    OAB-RS promove debate sobre Lei de Repatriação

    Evento reúne técnicos da Receita, juízes, advogados e procuradores do MPF

  5. Divórcio

    Mulheres querem ter acesso à declaração de repatriação de recursos de seus ex-maridos

    Advogado afirma que recebeu consulta de um grupo de ex-esposas

  6. RERCT

    Repatriação de Recursos do Exterior e polêmica da base de cálculo

    Melhor teria sido adotar uma norma originalmente nacional, mas coerente

  7. STF

    Fazenda criou “elevada e inadmissível” insegurança para adesão à repatriação de bens, diz tributarista

    Betina Grupenmacher recomenda, porém, que contribuintes regularizem situação com o Fisco

  8. @pixabay

    Cinema

    Advogados têm que aprender a lidar com sigilo bancário relativo, diz Heleno Torres

    Recomendação é especial para tributaristas e penalistas

  9. Crédito: Pixabay

    RERCT

    Programa de repatriação de ativos: aderir ou não?

    Orientação da PGFN pode implicar em aumento da base de cálculo para apuração de imposto e multa