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Lei de Repatriação de Recursos
Últimas Notícias sobre Lei de Repatriação de Recursos
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Foto: Wilson Dias/Agência Brasil Direito Tributário
Governo reabre programa de repatriação
Receita Federal também esclarece dúvida sobre regularização de ativos mantidos no exterior
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Fachada Supremo Tribunal Federal STF
12 Estados vão ao STF cobrar parte da multa da repatriação de recursos
Procuradorias esperam receber R$ 3,5 bilhões
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Foto: Jonas Pereira/ Agência Senado Lei 13.254/2016
Aspectos tributários sobre a materialidade e a base de cálculo do IR na Lei de Repatriação
Contribuintes estão expostos ao evidente risco de exclusão futura do regime de regularização
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Receita Federal
OAB-RS promove debate sobre Lei de Repatriação
Evento reúne técnicos da Receita, juízes, advogados e procuradores do MPF
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CTN
Tributarista minimiza polêmica sobre cálculo para repatriação de bens não declarados ao Fisco
Para Heleno Torres, lei de repatriação não revogou o CTN
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Divórcio
Mulheres querem ter acesso à declaração de repatriação de recursos de seus ex-maridos
Advogado afirma que recebeu consulta de um grupo de ex-esposas
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RERCT
Repatriação de Recursos do Exterior e polêmica da base de cálculo
Melhor teria sido adotar uma norma originalmente nacional, mas coerente
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STF
Fazenda criou “elevada e inadmissível” insegurança para adesão à repatriação de bens, diz tributarista
Betina Grupenmacher recomenda, porém, que contribuintes regularizem situação com o Fisco
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@pixabay Cinema
Advogados têm que aprender a lidar com sigilo bancário relativo, diz Heleno Torres
Recomendação é especial para tributaristas e penalistas
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Crédito: Pixabay RERCT
Programa de repatriação de ativos: aderir ou não?
Orientação da PGFN pode implicar em aumento da base de cálculo para apuração de imposto e multa
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USP
Aspectos tributários e penais da Lei de Repatriação serão debatidos em São Paulo
Seminário será no dia 2 de maio
