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Lei de Repatriação

Últimas Notícias sobre Lei de Repatriação

  1. Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Quem não deve não teme: da arbitrária inovação infralegal no âmbito do RERCT

    Análise das possíveis inconstitucionalidades cometidas pela ADI 5/2018, em que a Receita alterou sentido da Lei de Repatriação

  2. raquel dodge
    Raquel Dodge | Foto: José Cruz/ Agência Brasil

    ADI 5.729

    PGR dá parecer favorável ao sigilo fiscal na Lei de Repatriação

    Em manifestação ao STF, PGR diz que sigilo para participantes do RERCT não ofende ‘princípio da isonomia’

  3. Pixabay

    RERCT

    É necessário desmistificar a “repatriação de recursos”

    Muita gente de bem pode ser abrangida e se beneficiar com a essa nova oportunidade

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  4. STF

    5 diferenças entre anistia ao caixa 2 e repatriação

    JOTA ouviu especialistas em direito tributário, penal e eleitoral sobre os temas

  5. TSE

    Gilmar Mendes compara anistia a caixa 2 com repatriação

    Presidente do TSE voltou a criticar a demonização da política

  6. Senado

    Senado aprova 2ª fase da repatriação de recursos

    Texto segue para sanção do presidente Michel Temer

  7. licença paternidade
    Arco-íris ao entardecer visto da Estátua da Justiça. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    STF

    Prefeitos vão ao STF para receber R$ 5 bi até 29/12

    Frente tenta evitar que recursos da multa da repatriação fiquem para 2017 como prevê MP

  8. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

    STF

    A inconstitucional anistia de vários crimes graves

    Está-se perdendo os limites da decência moral e legislativa