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Lei de Repatriação

Últimas Notícias

  1. Crédito: Pixabay

    Direito Tributário

    Quem não deve não teme: da arbitrária inovação infralegal no âmbito do RERCT

    Análise das possíveis inconstitucionalidades cometidas pela ADI 5/2018, em que a Receita alterou sentido da Lei de Repatriação

  2. sigilo; HACKERS
    Foto: José Cruz/Agência Brasil

    ADI 5.729

    PGR dá parecer favorável ao sigilo fiscal na Lei de Repatriação

    Em manifestação ao STF, PGR diz que sigilo para participantes do RERCT não ofende ‘princípio da isonomia’

  3. Pixabay

    RERCT

    É necessário desmistificar a “repatriação de recursos”

    Muita gente de bem pode ser abrangida e se beneficiar com a essa nova oportunidade

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  4. STF

    5 diferenças entre anistia ao caixa 2 e repatriação

    JOTA ouviu especialistas em direito tributário, penal e eleitoral sobre os temas

  5. TSE

    Gilmar Mendes compara anistia a caixa 2 com repatriação

    Presidente do TSE voltou a criticar a demonização da política

  6. Senado

    Senado aprova 2ª fase da repatriação de recursos

    Texto segue para sanção do presidente Michel Temer

  7. Ajufe pede que CNJ detalhe dados sobre mulheres negras na magistratura
    Arco-íris ao entardecer visto da Estátua da Justiça. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF (06/10/2011)

    STF

    Prefeitos vão ao STF para receber R$ 5 bi até 29/12

    Frente tenta evitar que recursos da multa da repatriação fiquem para 2017 como prevê MP

  8. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

    STF

    A inconstitucional anistia de vários crimes graves

    Está-se perdendo os limites da decência moral e legislativa

  9. RERCT

    A repatriação de recursos – Aprendizado para o futuro

    Em uma próxima oportunidade, bem se faria em consultar as partes envolvidas para que as regras fiquem claras

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  10. Senado

    Senado aprova reabertura do programa de repatriação em 2017

    Proposta não autoriza participação de parentes de políticos. Texto segue para Câmara

  11. Tributário
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    TRF4

    Médico recorre à Justiça para aderir ao programa de repatriação

    Setor de compliance do Santander demorou a analisar licitude do direito repatriado