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Lei de regularização fundiária
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Lei 13.465/2017
Três ações no STF questionam nova lei de regularização rural e urbana
As três ações têm como relator o ministro Luiz Fux e questionam diversos aspectos da lei
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Foto: STF STF
PGR questiona “Lei da grilagem” no STF
Norma regulariza invasões de áreas públicas e ocupações de imóveis da União