Tag

Lei de regularização fundiária

Últimas Notícias

  1. Lei 13.465/2017

    Três ações no STF questionam nova lei de regularização rural e urbana

    As três ações têm como relator o ministro Luiz Fux e questionam diversos aspectos da lei

  2. Foto: STF

    STF

    PGR questiona “Lei da grilagem” no STF

    Norma regulariza invasões de áreas públicas e ocupações de imóveis da União