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Lei de Propriedade Industrial
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A estreia da propriedade intelectual no STF: ADI 5529 e seus impactos sistêmicos
Em um momento de tensão econômica, modificar um dispositivo de tamanha importância pode enviar uma mensagem errada
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Crédito Roberto Castro/ Brasil2016 Termo corriqueiro
Expressão ‘País do Futebol’ não pode ser registrada como marca, diz STJ
Por considerar expressão genérica, 3ª Turma manteve decisão que anulou registro da marca no INPI
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Fake Dictionary, Dictionary definition of the word Patent. Pipeline
Após nove anos, STF pauta julgamento de ação sobre patentes de remédios
ADI 4234, proposta pela PGR em abril de 2009, questiona proteção de 20 anos a produtos farmacêuticos
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Flickr - Nancy Andrighi STJ
STJ obriga marca de fraldas geriátricas a trocar nome comercial
Para o tribunal, as marcas Megafral e Bigfral transmitem a mesma ideia e podem confundir consumidor
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Garrafas de champanhe Moët&Chandon e uma garrafa de champanhe Veuve Clicquot. Crédito: Pixabay STJ
Boate de Florianópolis pode usar marca ‘Chandon’ em seu nome
Pela decisão da 4ª Turma do STJ, exclusividade da Champagne Moët & Chandon fica restrita a seu ramo de atuação
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3ª Turma do STJ
Propaganda comparativa gera dano material?
Julgamento sobre o uso de marcas está na 3ª Turma do STJ
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Quando violação de marca vira concorrência desleal?
Proteção do consumidor e garantia de atração de investimentos guiam os tribunais
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09/05/2017- Santos- SP, Brasil- Jogo 87, Grupo 02 da Série A1 do Campeonato Brasileiro de Futebol Feminino “Brasileirão Caixa 2017” entre, Santos F.C. x C.R. Flamengo/Marinha, realizado no estádio da Vila Belmiro em Santos, SP; válido pelo grupo 02 do Brasileirão Feminino 2017 A1. Foto: ALÊ CABRAL/ALLSPORTS 3ª Turma do STJ
Lei de Direitos Autorais não vale para violação de marca
3ª Turma do STJ analisou critérios para indenização por falsificação de camisas de futebol
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Foto: Carlos Severo/ Fotos Públicas Anvisa
INPI deve examinar pedido de patente feito há 12 anos
Justiça Federal atendeu pedido de farmacêutica
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Créditos: FreeDigitalPhotos.net e jk1991 Anvisa
Governo se entende para destravar patentes de remédios
Anvisa e INPI assinam acordo que facilita entrada de medicamentos genéricos no mercado
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Concorrência
Como a tecnologia vem sofisticando as práticas antitruste
Análise de dois fenômenos tecnológicos que envolvem práticas anticoncorrenciais