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Lei de Propriedade Industrial
Últimas Notícias sobre Lei de Propriedade Industrial
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Crédito: Unsplash Regulação e Novas Tecnologias
Como proteger dados não pessoais?
UE e Índia já perceberam que esse tipo de dado é a base de diversos negócios; Brasil ainda não tem regulação
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Crédito: Pixabay Saúde
STJ decide que patentes mailbox têm proteção a partir da data do pedido
Prazo de vigência de patente é de 20 anos contados a partir da data do depósito do pedido pelo interessado
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Crédito: Pixabay dia mundial da propriedade intelectual
A propriedade intelectual e o Judiciário
A Justiça brasileira está adequadamente construída para responder às demandas de propriedade intelectual?
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Crédito: Unsplash saúde
Patentes farmacêuticas e medicamentos genéricos
Incertezas sobre o prazo de monopólio patentário no Brasil permanecem mesmo após a ADI 5.529
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Crédito: Unsplash Marketing?
WhatsApp obtém vitórias na Justiça contra envio de mensagens em massa
Empresa quer estender proibição que há na Justiça Eleitoral para outros âmbitos. Decisão mais recente foi na última semana
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Crédito: Pixabay STF
STF tem três votos para derrubar trecho da LPI que permite extensão de patentes
Regra questionada prevê um prazo de compensação na vigência das patentes caso o INPI demore para analisar o pedido
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Crédito: Nelson Jr./SCO/STF acompanhe
STF – Lei de Patentes e ICMS na base do PIS/Cofins – Sessão de 05/05/2021
Corte retoma julgamento de ação que questiona extensão de prazo de patentes em 10 anos por demora do INPI
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Sessão plenária do STF. Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF Acompanhe
STF – Lei de Patentes e ICMS na base do PIS/Cofins – Sessão do dia 29/04/2021
Corte começa a julgar ação que questiona extensão de prazo de patentes em 10 anos por demora do INPI
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Flickr/Ospedale Pediatrico Bambino Gesù Propriedade intelectual
Argumentos e contra-argumentos pelo fim da extensão da vigência de patentes
Se a extensão de patentes é fruto de um processo liderado pela indústria farmacêutica, também por ela pode ser extinto
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Crédito: Unsplah Propriedade intelectual
O impacto da ADI 5.529 no preço dos medicamentos
Redução no preço de remédios é meta da Agenda 2030 da ONU, divulgada pelo STF
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Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF Propriedade intelectual
Supremo deve consolidar e trazer segurança jurídica ao sistema de patentes
STF discute ação que desconsidera os compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais
