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Lei de Propriedade Industrial
Últimas Notícias sobre Lei de Propriedade Industrial
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Crédito: Arquivo/Agência Brasil Saúde
O caso da rivaroxabana
Espera-se que o sistema de patentes deixe de ser visto como ilimitado e seletivamente imune aos valores constitucionais
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Crédito: Arquivo/Agência Brasil Justiça
Modulação de fim de extensão de patentes é analisada no STF
Medida pode nortear outras decisões; tema é alvo de nova onda de judicialização
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Crédito: Unsplash anvisa
Alteração proposta para bulas de genéricos impacta mercado e orçamento do SUS
Desvinculação abrirá nova janela de contencioso patentário com impactos negativos para o país
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Crédito: Firmbee/Pexels Lei de Propriedade Intelectual
Empresa é condenada por usar marca concorrente em links patrocinados do Google
STJ manteve acórdão do TJSP que condenou a anunciante a pagar danos morais de R$ 10 mil
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Crédito: Unsplash Regulação e Novas Tecnologias
Como proteger dados não pessoais?
UE e Índia já perceberam que esse tipo de dado é a base de diversos negócios; Brasil ainda não tem regulação
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Crédito: Pixabay Saúde
STJ decide que patentes mailbox têm proteção a partir da data do pedido
Prazo de vigência de patente é de 20 anos contados a partir da data do depósito do pedido pelo interessado
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Crédito: Pixabay dia mundial da propriedade intelectual
A propriedade intelectual e o Judiciário
A Justiça brasileira está adequadamente construída para responder às demandas de propriedade intelectual?
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Crédito: Unsplash saúde
Patentes farmacêuticas e medicamentos genéricos
Incertezas sobre o prazo de monopólio patentário no Brasil permanecem mesmo após a ADI 5.529
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Crédito: Unsplash Marketing?
WhatsApp obtém vitórias na Justiça contra envio de mensagens em massa
Empresa quer estender proibição que há na Justiça Eleitoral para outros âmbitos. Decisão mais recente foi na última semana
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Crédito: Pixabay STF
STF tem três votos para derrubar trecho da LPI que permite extensão de patentes
Regra questionada prevê um prazo de compensação na vigência das patentes caso o INPI demore para analisar o pedido
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Crédito: Nelson Jr./SCO/STF acompanhe
STF – Lei de Patentes e ICMS na base do PIS/Cofins – Sessão de 05/05/2021
Corte retoma julgamento de ação que questiona extensão de prazo de patentes em 10 anos por demora do INPI
