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Lei de Planos de Saúde

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  1. Crédito: Pixabay

    Pandemia

    Defensoria do CE também pede suspensão de prazo de carência de planos por Covid-19

    Ação defende que Covid e síndromes respiratórias são urgências. Justiça de SP já concedeu pedido semelhante.

  2. Crédito: Pexels

    Planos de Saúde

    3ª Turma do STJ decide que planos não devem arcar com fertilização in vitro

    Ministros aplicaram o mesmo artigo da lei dos planos de saúde que exclui a inseminação artificial

  3. Foto: USP Imagens

    Retrospectiva

    A mobilização das operadoras para alterar as regras sobre os planos de saúde

    Entidades cobram alterações na legislação para modernizar as regras e desregulamentar o que consideram travas

  4. planos de saúde
    Crédito: Pexels

    Reajuste por idade

    Lei de Planos de Saúde não pode ser aplicada a contratos anteriores

    STJ aplicou entendimento do STF. Possível abusividade no reajuste por idade deve ser analisada a cada caso