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Lei de Migração
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Robinho: condenação poderá ser homologada pelo STJ se ultrapassar 3 desafios
Lei de Migração de 2017 abriu possibilidade de viabilizar transferência de execução da pena
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O jogador Robinho. Crédito: Ivan Storti/Santos/Divulgação condenação na itália
Robinho: por que a transferência de execução da pena não se aplica ao caso?
Parece certo que Itália irá querer ao Brasil transferência da execução da pena do jogador, mas pleito é descabido
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A qual juízo cabe julgar as causas sobre registro e identificação civil do imigrante?
Questão demanda análise mais aprofundada para que se chegue a uma resposta adequada e coerente com a legislação nacional
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O visto do trabalhador marítimo para ingresso em plataformas e demais embarcações
Particularidades e requisitos
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As principais mudanças após um ano de vigência da nova lei de migração
Lei trouxe avanços no sentido de tentar desburocratizar o trabalho estrangeiro no Brasil
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Convenção Americana de Direitos Humanos e a migração de crianças desacompanhadas
A realidade latino-americana na assessoria aos menores
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Vinhos novos em odres velhos
A volta da lógica de segurança na política nacional de migrações
