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Lei de Migração

Últimas Notícias sobre Lei de Migração

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    Mulher e migrante: o direito à não discriminação interseccional

    A invisibilidade que aumenta a vulnerabilidade

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    O jogador Robinho. Crédito: Ivan Storti/Santos/Divulgação

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    Robinho: condenação poderá ser homologada pelo STJ se ultrapassar 3 desafios

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    condenação na itália

    Robinho: por que a transferência de execução da pena não se aplica ao caso?

    Parece certo que Itália irá querer ao Brasil transferência da execução da pena do jogador, mas pleito é descabido

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    Internacionalidades

    A qual juízo cabe julgar as causas sobre registro e identificação civil do imigrante?

    Questão demanda análise mais aprofundada para que se chegue a uma resposta adequada e coerente com a legislação nacional

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    Estrangeiro

    As principais mudanças após um ano de vigência da nova lei de migração

    Lei trouxe avanços no sentido de tentar desburocratizar o trabalho estrangeiro no Brasil

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    Judiciário e Sociedade

    Vinhos novos em odres velhos

    A volta da lógica de segurança na política nacional de migrações