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Lei de Licitações
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Belchior, a LINDB e a ilusão da completude da norma jurídica
O processo de tomada de decisão administrativa dialoga com a dinâmica dos fatos, por isso exige a ‘voz ativa’
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Aquisição de medicamentos após ordem judicial na nova Lei de Licitações
As dificuldades práticas do gestor relacionadas ao iter procedimental a ser seguido devem ser de conhecimento
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Contratação de consultoria pela administração pública
Ideia para superar o impasse não resolvido pela lei de contratações de 2021
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Prédio do Ministério da Saúde, em Brasília. Crédito: Divulgação saúde
PDP na contratação de inovação: o que mudou e o que precisa mudar
Nova Lei de Licitações reconhece importância da PDP, mas expressa preocupação com uso distorcido da parceria
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Revisão do processo administrativo e tributário: Propostas para o debate público
Primeiro texto de série do JOTA com o escritório Pinheiro Neto discute o regime jurídico do ato administrativo
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Crédito: Pixabay lei de licitações
Após um ano em vigor, nova Lei de Licitações foi aplicada apenas em 3 estados
Com dispositivos que flexibilizam contratação e gestão, novas regras desafiam administração lenta e obsoleta
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Desconsideração da personalidade jurídica no processo administrativo sancionador
Reforma da Lei de Licitações traz novas perspectivas sobre a questão
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A prorrogação antecipada e a relicitação nos contratos de concessão
Antigos institutos e novas acomodações no direito administrativo
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Complexo do TCU, em Brasília. Crédito: Flickr Controle Público
Nulidade dos contratos e desafios do TCU
Art. 147 da nova Lei de Licitações pode estimular o TCU a agir fora de suas competências
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Crédito: Unsplash Elas no JOTA
O PL 2421 e os dispute boards em contratos da administração pública
Projeto preocupa ao abrir margem para banalização do mecanismo, sendo usado em qualquer contrato continuado
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Crédito: Unsplash poder público
Uma proposta de alteração na Lei de Licitações para contratos de ‘grande vulto’
Mudança pode favorecer previsão de compliance e de cláusula de retomada em contratos públicos
