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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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    Túnel do Tempo - Senado Federal Foto: Leonardo Sá/Agência Senado

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    A vinculatividade dos precedentes administrativos e as alterações da LINDB

    As mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contribuem para o resguardo da segurança jurídica

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    OAB apoia mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    Entidade decide ir ao STF contra ação da Anamatra e afirma que ajustes defendem fundamentação das decisões judiciais

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    Parte 1

    A importância da análise de consequências para a regulação jurídica

    Perspectivas e riscos do consequencialismo e do ‘consequenciachismo’

  4. STF; reforma, Zona Franca
    (Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF)

    Sem provocação

    Anamatra contesta mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    Entidade afirma ao STF que novas regras fazem juízes agirem sem provocação e em substituição ao Legislativo e Executivo

  5. Reabertura
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    Evento

    Interpretação e segurança jurídica no Direito Tributário

    Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP promove seminário sobre nova LINDB

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    Artigo

    O que é o erro grosseiro da LINDB?

    O erro grosseiro à luz da culpa grave, do erro inescusável e do homem médio

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    Crédito JOTA imagens

    Direito Tributário

    Artigo 24 da LINDB, lançamento fiscal e o CARF

    A incompatibilidade das disposições do art. 24 com o lançamento tributário e o desenrolar do Processo Administrativo Fiscal

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    Administração Pública

    LINDB: mais sobre efeitos do que sobre o combate às causas desejadas

    Discussões que impactam a construção do sistema de Accountability da Administração Pública

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  10. carf-imagem-lindb-debate redução de capital
    Foto: Ministério da Fazenda

    Alterações legislativas

    No Carf, Câmara Superior nega aplicação de mudanças na LINDB a recurso

    Foi a primeira vez que a Câmara Superior debateu aplicação da Lei nº 13.655/2018, promulgada em abril

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    Evento debate segurança jurídica com inovações da nova LINDB

    Floriano de Azevedo Marques Neto, um dos autores da lei e diretor da Faculdade de Direito da USP, participará