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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

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    Publicistas

    Regimes de transição no direito administrativo

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  2. LINDB
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    LINDB

    A vinculatividade dos precedentes administrativos e as alterações da LINDB

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  3. Foto: STF

    Embate

    OAB apoia mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    Entidade decide ir ao STF contra ação da Anamatra e afirma que ajustes defendem fundamentação das decisões judiciais

  4. Imagem: Pixabay

    Parte 1

    A importância da análise de consequências para a regulação jurídica

    Perspectivas e riscos do consequencialismo e do ‘consequenciachismo’

  5. ICMS
    Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

    Sem provocação

    Anamatra contesta mudanças na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

    Entidade afirma ao STF que novas regras fazem juízes agirem sem provocação e em substituição ao Legislativo e Executivo

  6. Reabertura
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    Evento

    Interpretação e segurança jurídica no Direito Tributário

    Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP promove seminário sobre nova LINDB

  7. IFI
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    Artigo

    O que é o erro grosseiro da LINDB?

    O erro grosseiro à luz da culpa grave, do erro inescusável e do homem médio

  8. carf
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    Direito Tributário

    Artigo 24 da LINDB, lançamento fiscal e o CARF

    A incompatibilidade das disposições do art. 24 com o lançamento tributário e o desenrolar do Processo Administrativo Fiscal

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    LINDB

    LINDB: Direito Tributário está sujeito à Lei de Introdução reformada

    Qual o âmbito de incidência dos novos dispositivos?

  10. IFI
    Crédito: Pixabay

    Administração Pública

    LINDB: mais sobre efeitos do que sobre o combate às causas desejadas

    Discussões que impactam a construção do sistema de Accountability da Administração Pública

    ,

  11. carf-imagem-lindb- voto duplo
    Foto: Ministério da Fazenda

    Alterações legislativas

    No Carf, Câmara Superior nega aplicação de mudanças na LINDB a recurso

    Foi a primeira vez que a Câmara Superior debateu aplicação da Lei nº 13.655/2018, promulgada em abril