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Lei de Improbidade Administrativa
Últimas Notícias sobre Lei de Improbidade Administrativa
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Crédito: Pexels Direito dos Grupos Vulneráveis
Impacto do direito das mulheres no Direito Administrativo – parte 2
Novas interpretações dos tribunais superiores na busca pela igualdade de gênero
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Fachada do STJ. Crédito: Flickr/@stjnoticias improbidade administrativa
O trancamento da ação penal pela ação de improbidade, segundo o STJ
Processo de improbidade administrativa é tão poderoso a ponto de operar efeitos de prejudicialidade em outras instâncias?
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Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Crédito: Unsplash retrospectiva
Combate à corrupção no Brasil: atualizações normativas em 2022
Houve uma ampliação da agenda anticorrupção internacional e na esfera administrativa brasileira
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Alexandre de Moraes / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF liminar
Moraes suspende artigos da Lei de Improbidade que dificultavam punições
Decisão ainda deverá ser submetida para referendo de outros ministros. Leia a decisão
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Estátua da Justiça. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Defensor Legis
Nas ADIs contra nova Lei de Improbidade, STF julgará jurisprudência do STJ
Diversos dispositivos da Lei 14.230 são fruto de entendimentos judiciais
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Congresso Nacional visto do prédio do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF lei de improbidade
Seria a intolerância ao erro do agente público o espírito de nosso tempo?
Análise do erro pressupõe exame da conduta do agente e esta não pode ser dissociada do contexto fático
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Estátua da Justiça. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Publicistas
A multiplicidade institucional na Lei de Improbidade Administrativa
Não exclusividade do MP para ações de improbidade talvez resolva um problema, mas é difícil ter certeza sem dados empíricos
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Crédito: Pexels Lei de Improbidade administrativa
A ação de improbidade e a Advocacia Pública
Sem as garantias e poderes necessários, o exercício da atribuição seria utopia
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Fachada do Tribunal de Contas da União. Crédito: Flickr TCU Controle Público
Consensualidade em improbidade administrativa e o papel do Tribunal de Contas
Competências controladoras não podem ser extrapoladas para otimização de acordos
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Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil Administração pública
Novos capítulos virão: a retroatividade da nova Lei de Improbidade
Tese do STF, ao invés de resolver futuros casos, criou outros focos de discussão
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Fachada do edifício do STF. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil advocacia pública em estudo
Alterações na Lei de Improbidade Administrativa
O que podemos esperar das decisões do STF no Tema 1.199 e nas ADIs 7042 e 7043?
