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Lei de Improbidade Administrativa

Últimas Notícias sobre Lei de Improbidade Administrativa

  1. igualdade de gênero mulheres
    Crédito: Pexels

    Direito dos Grupos Vulneráveis

    Impacto do direito das mulheres no Direito Administrativo – parte 2

    Novas interpretações dos tribunais superiores na busca pela igualdade de gênero

  2. STJ benefícios fiscais de ICMS
    Fachada do STJ. Crédito: Flickr/@stjnoticias

    improbidade administrativa

    O trancamento da ação penal pela ação de improbidade, segundo o STJ

    Processo de improbidade administrativa é tão poderoso a ponto de operar efeitos de prejudicialidade em outras instâncias?

  3. função pública
    Esplanada dos Ministérios, em Brasília. Crédito: Unsplash

    retrospectiva

    Combate à corrupção no Brasil: atualizações normativas em 2022

    Houve uma ampliação da agenda anticorrupção internacional e na esfera administrativa brasileira

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  4. Ministro Alexandre de Moraes, STF
    Alexandre de Moraes / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    liminar

    Moraes suspende artigos da Lei de Improbidade que dificultavam punições

    Decisão ainda deverá ser submetida para referendo de outros ministros. Leia a decisão

  5. coisa julgada da csll
    Estátua da Justiça. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Defensor Legis

    Nas ADIs contra nova Lei de Improbidade, STF julgará jurisprudência do STJ

    Diversos dispositivos da Lei 14.230 são fruto de entendimentos judiciais

  6. lei nacional processo administrativo
    Congresso Nacional visto do prédio do STF. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    lei de improbidade

    Seria a intolerância ao erro do agente público o espírito de nosso tempo?

    Análise do erro pressupõe exame da conduta do agente e esta não pode ser dissociada do contexto fático

  7. coisa julgada da csll
    Estátua da Justiça. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Publicistas

    A multiplicidade institucional na Lei de Improbidade Administrativa

    Não exclusividade do MP para ações de improbidade talvez resolva um problema, mas é difícil ter certeza sem dados empíricos

  8. improbidade administrativa advocacia publica
    Crédito: Pexels

    Lei de Improbidade administrativa

    A ação de improbidade e a Advocacia Pública

    Sem as garantias e poderes necessários, o exercício da atribuição seria utopia

  9. improbidade
    Fachada do Tribunal de Contas da União. Crédito: Flickr TCU

    Controle Público

    Consensualidade em improbidade administrativa e o papel do Tribunal de Contas

    Competências controladoras não podem ser extrapoladas para otimização de acordos

  10. stf, justa causa
    Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    Administração pública

    Novos capítulos virão: a retroatividade da nova Lei de Improbidade

    Tese do STF, ao invés de resolver futuros casos, criou outros focos de discussão

  11. STF coisa julgada
    Fachada do edifício do STF. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    advocacia pública em estudo

    Alterações na Lei de Improbidade Administrativa

    O que podemos esperar das decisões do STF no Tema 1.199 e nas ADIs 7042 e 7043?

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