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Lei de Improbidade Administrativa

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    Caixa é uma das empresas estatais do Brasil / Crédito: Agência Brasil

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    O desafio de individualizar condutas em um contexto de decisões colegiadas

  2. PL
    Crédito: Saulo Cruz/Agência Câmara

    Corrupção

    Alteração na Lei de Improbidade Administrativa

    Uma análise crítica ao Projeto de Lei 10.887/2018

  3. Coletiva de Imprensa com representantes do Ministério da Saúde (Brasília – DF, 18/06/2020) Arnaldo Correia de Medeiros, Secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde e Élcio Franco, Secretário-Executivo do Ministério da Saúde. Foto: Anderson Riedel/PR

    Improbidade administrativa

    A mudança da divulgação de informações sobre a Covid-19 pelo Ministério da Saúde

    Uma análise à luz da legislação, da jurisprudência e da doutrina

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  4. STJ: MPF não tem legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária
    Fachada do STJ, vista interna. Crédito: Flickr/STJ

    Parte III

    O STJ e as partes: faz diferença quem recorre?

    Pesquisa analisa o perfil decisório do Superior Tribunal de Justiça em ações de improbidade administrativa

  5. STJ
    Vista externa da entrada principal do STJ / Foto: Luís Dantas/Wikimedia Commons

    Parte I

    STJ em números: improbidade administrativa

    Pesquisa analisa o perfil decisório do Superior Tribunal de Justiça em ações de improbidade administrativa

  6. TCU. Crédito: Borowski / Domínio Público

    Tribunais de Contas

    Dano ao erário: o STF, a prescrição e os Tribunais de Contas

    Análise do alcance do julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.886, que fixou o tema 899

  7. Crédito: Pixabay

    Improbidade Administrativa

    O ônus da prova nas ações de improbidade administrativa

    Tem sido comum o Ministério Público requerer a inversão do ônus da prova nas ações de improbidade administrativa

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    Crédito: Pedro França/Agência Senado

    Improbidade Administrativa

    Alteração da Lei de Improbidade Administrativa

    Os avanços e retrocessos da proposta que tramita na Câmara dos Deputados

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    Crédito: Pixabay

    Lei de Improbidade Administrativa

    Há preferência de bens nas indisponibilidades por improbidade?

    Entre cautela e expropriação prévia, importante discutir os tipos de bens tornados indisponíveis

  10. Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado
  11. Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado

    Controle Público

    Lei de Improbidade Administrativa, uma lei ‘qualquer’?

    Objetivo da lei é punir tudo e todos a qualquer custo