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Lei de Improbidade Administrativa

Últimas Notícias sobre Lei de Improbidade Administrativa

  1. corte IDH; direitos humanos; corte idh
    Corte Interamericana de Direitos Humanos. Crédito: Flickr/@corteidh

    lei de improbidade

    Por que o Brasil corre o risco de ser condenado pela Corte IDH?

    A aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 e as garantias contra o poder punitivo

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  2. TCU
    Fachada do TCU. Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme

    Controle Público

    Nova Lei de Improbidade e TCU: o que diz o STF?

    Decisão monocrática exige demonstração de dilapidação patrimonial para decretação de indisponibilidade de bens

  3. lei de improbidade STF ao vivo
    Sessão do STF. Crédito: Rosinei Coutinho

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    STF ao vivo- improbidade administrativa – sessão do dia 10/8/2022

    Plenário retoma julgamento de ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

  4. Mendonça
    À frente, os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes durante sessão plenária do Supremo. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    supremo

    Repercussão geral da improbidade administrativa

    Diálogo dos votos dos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça

  5. ministro alexandre de moraes
    Alexandre de Moraes, ministro do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    STF

    STF: Alexandre de Moraes vota contra retroatividade da Lei de Improbidade

    Já o ministro André Mendonça entende que cabe ação rescisória nos casos anteriores de condenação na modalidade culposa

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  6. lei de improbidade STF ao vivo
    Sessão do STF. Crédito: Rosinei Coutinho

    Acompanhe

    STF – improbidade administrativa – sessão do dia 4/8/2022

    Plenário deve julgar ações sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa

  7. ataques à democracia
    Sessão de encerramento do semestre no STF / Crédito: Rosinei Coutinho

    Supremo

    Julgamento sobre lei de improbidade pode não atender todas as demandas políticas

    STF deve decidir, entre outros pontos, se a nova legislação pode retroagir para beneficiar os acusados por improbidade

  8. acordos de leniência
    Crédito: Unsplash

    ações de improbidade

    Decisão do STF pode minar acordos de leniência nos estados

    Acordos em todo o país têm restituído bilhões desviados dos cofres públicos estaduais

  9. lei de improbidade STF ao vivo
    Sessão do STF. Crédito: Rosinei Coutinho

    improbidade

    Nova Lei de Improbidade Administrativa: retrocessos e (ir)retroatividade

    Mesmo que o STF decida pela retroatividade, não será o caso de todas as disposições favoráveis retroagirem

  10. improbidade
    Esplanada dos Ministérios, em Brasília / Crédito: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

    Lei de Improbidade Administrativa

    Os ‘novos’ tipos de improbidade previstos pela Lei 14.230/21

    Alterações trazidas pela nova lei foram tão substanciais que estamos quase a tratar de um novo regime

  11. improbidade administrativa
    Crédito: Pixabay

    Administração pública

    A inconstitucionalidade da redução das sanções de improbidade administrativa

    Reforma da Lei de Improbidade viola princípios constitucionais