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Lei de improbidade
Últimas Notícias sobre Lei de improbidade
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O ex-governador do DF José Roberto Arruda. Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil) Eleições 2022
MPE pede a impugnação da candidatura de José Roberto Arruda
Pedido ocorre após o STF declarar que a nova Lei de Improbidade Administrativa não retroage em caso de prescrição
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Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil advocacia pública em estudo
Nova Lei de Improbidade e a solidariedade ao ressarcir patrimônio público lesado
Natureza solidária da obrigação de reparar o prejuízo recai sobre todos os autores, partícipes e beneficiários
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Alexandre de Moraes / Crédito: Flickr/@supremotribunalfederal ANTES SÓ MP
Moraes concede cautelar para que advocacia pública possa ajuizar ações de improbidade
Proibição começou em outubro do ano passado quando a nova lei de improbidade administrativa passou a viger
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“Os Candangos”, escultura em bronze de Bruno Giorgi, datada de 1959, localizada na Praça dos Três Poderes. Crédito: Marcos Corrêa/PR Publicistas
A maior virtude da nova Lei de Licitações é simplesmente existir
Para o Direito Administrativo, 2021 foi um ano e tanto
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Crédito: Breno Esaki/Agência Brasília saúde
A nova Lei de Improbidade e uma reforma na gestão da saúde
É cada dia mais urgente a reforma de um modelo estatal burocrático, ideológico e desconectado com a realidade
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Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão conjunta do Congresso Nacional / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado Publicistas
A Lei da Improbidade tem de mudar
Texto vigente combate a gestão pública, não a corrupção
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Pixabay Lei Anticorrupção
Cumulação de sanções previstas na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção
Texto legal indica que empresa poderá estar sujeita às penas previstas em ambas as normas
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Prédio da PGR - Foto: João Américo / Secom / PGR. PGR
PGR avalia medidas jurídicas contra PL 7.448/17
Para procuradores, norma compromete lei de improbidade administrativa
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Brasília - Plenário da Câmara dos Deputados. Foto José Cruz/Agência Brasil Câmara dos Deputados
Câmara terá comissão de juristas para atualizar lei de improbidade administrativa
Grupo terá prazo de 120 dias para apresentar anteprojeto de “reforma” da lei que completou 25 anos em 2017
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richterarbeit Improbidade administrativa
Dupla punição à pessoa jurídica na esfera judicial?
Lei de Improbidade e Lei Anticorrupção
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Advocacia
Quais são as consequências de ter um sócio corrupto?
O combate à corrupção e o seu reflexo sobre as relações societárias
