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Lei de Falências e Recuperação Judicial
Últimas Notícias sobre Lei de Falências e Recuperação Judicial
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Crédito: Pixabay MAIS QUE RJ
Direito de voto dos credores admitidos por habilitações retardatárias
Não é razoável e sequer lógico negar o direito de voto dos que já foram reconhecidos como sujeitos ao processo
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Créditos: Scott Graham/Unsplash mais que RJ
O STJ e sua interpretação da cláusula de supressão das garantias pessoais
Tema ainda não está pacificado nos tribunais brasileiros
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Crédito: Divulgação OAS recuperação judicial
Caso Coesa: manobra solerte ou encerramento prematuro da recuperação da OAS?
Recuperação judicial do Grupo Coesa abarca sete sociedades distintas, entre elas o passivo adquirido da OAS
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(Foto: Flickr/@stjnoticias) Tema desafetado
STJ libera fisco para pedir a penhora de bens de empresa em recuperação judicial
Segundo a PGFN, empresas em recuperação judicial têm R$ 170 bilhões em dívidas com a União
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Crédito: Arquivo/EBC atividade econômica
Justiça permite recuperação judicial de associações sem fins lucrativos
Ao flexibilizar o conceito de empresa, Judiciário dá uma saída às entidades prejudicadas pela pandemia
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Crédito: Pixabay FAZENDA NACIONAL e INSOLVÊNCIA
Parcelamento e transação tributária para empresas em recuperação judicial
A possibilidade do Fisco pedir a convolação da recuperação judicial em falência
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Crédito: unsplash Análise
Lei de falências: vetos prejudicam boa reforma
Num tema de alta complexidade técnica, envolvendo tantos atores, o novo texto traz um pouco da visão de cada agente
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Fachada da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Brasília. A PGFN é um dos órgãos da Advocacia-Geral da União (AGU). | Crédito: Fernando Bizerra/Agência Senado Fazenda Nacional e Insolvência
Parcelamento e transação tributária para empresas em recuperação judicial
Reforma da Lei nº 11.101/05 trouxe novas opções para saneamento do passivo fiscal
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Crédito: Pixabay Falências
Nova Lei de Falências: O que esperar da atuação do Fisco?
A Lei n° 14.112/20 confere “super poderes” ao Fisco ou apenas busca o equilíbrio?
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Direito Empresarial
O pedido da União para pôr fim à suspensão das execuções contra sociedades em RJ
Teria o § 7º-B da Lei n.º 1.101/2005 resolvido a questão da competência para determinação de atos constritivos?
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Crédito: Marcos Santos/USP Imagens Direito Empresarial
A insolvência transnacional e a reforma da lei de recuperações e falências
Incorporação da Lei Modelo da Uncitral aumenta segurança jurídica em insolvência transnacional
