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Lei de Execuções Penais

Últimas Notícias sobre Lei de Execuções Penais

  1. Toffoli será relator do procedimento no CNJ. Foto: divulgação/CNJ

    Reviravolta

    Toffoli autoriza Lula a deixar a prisão e encontrar familiares

    Após PF apontar dificuldades para garantir presença em velório, presidente do STF afirma que empecilhos não podem obstar direito

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  2. Genival Inácio da Silva, o Vavá, irmão de Lula, morreu nesta terça-feira (29), em São Paulo, vítima de câncer no pulmão. Foto: Ricardo Stuckert/Fotos Públicas

    Isonomia

    Os argumentos da juíza e do TRF4 para negar ida de Lula ao velório do irmão

    Questões de logística e segurança são argumentos para veto a nova saída do ex-presidente da prisão

  3. MPF-SP Lula retrospectiva 2018
    O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil
  4. interdição
    Juizes do CNJ visitam os presídios Ênio Pinheiro e Urso Branco, durante o Mutirão Carcerário de Rondônia. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

    Sistema prisional

    Juiz da execução penal pode decretar interdição de presídio, reforça STJ

    Possibilidade existe quando for constatada ausência de condições sanitárias e de segurança no estabelecimento

  5. foto: Gláucio Dettmar/ag.cnj

    STF

    Progressão de Regime: 6ª Turma do STJ se alinha ao STF

    Data-base para progressão é aquela em que condenado preencheu requisitos da LEP

  6. Imagem: Pixabay

    Legislativo

    Legislativo e segurança pública

    Melhoria das condições prisionais não será alcançada com a soltura indistinta, indiscriminada e sem critérios de presos