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Lei de Execuções Fiscais

Últimas Notícias

  1. Pensão
    Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Pauta Fiscal

    Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?

    Não seria pertinente debater uma arbitragem tributária com contornos mais amplos?

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  2. Imagem: Pixabay

    Coluna Fiscal

    O gasto com as execuções fiscais inúteis

    Uma cobrança que gerará mais gastos do que o que se pretende arrecadar

  3. encargo de 20%
    Ministro do STJ Gurgel de Faria. Crédito: Flickr@stjnoticias

    Decisão do STJ

    Encargo de 20% é crédito tributário e terceiro na fila de pagamento em falências

    Adicional é somado a débitos inscritos em Dívida Ativa quando União entra com execução fiscal

  4. Corrupção prescrição intercorrente
    Mauro Campbell Marques - STJ Crédito: Flickr/STJ

    3X3

    Caso sobre forma de contagem da prescrição intercorrente está empatado no STJ

    Ministros da 1ª Seção discutem se suspensão da execução fiscal depende de ato do juiz

  5. Pauta Fiscal

    IDPJ e sua aplicabilidade às execuções fiscais

    Breves críticas ao posicionamento fazendário

  6. Crédito: Pixabay

    novo CPC

    Substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia

    Pode contribuinte pleitear substituição de depósitos já existentes por seguro-garantia?

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  7. @pexels

    Direito Tributário

    Justiça Federal inaugura desconsideração de Pessoa Jurídica do novo CPC

    Sócio de empresa devedora vai se defender antes de ter nome incluído na execução fiscal

  8. Cédulas de dinheiro. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    STJ

    Seguro Garantia na discussão judicial de créditos tributários – ciência e experiência

    Modalidade de caução é uma das mais vantajosas para questionar exigência de tributos no Judiciário

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  9. venda de sentenças ação rescisória
    Crédito Gustavo Lima/STJ
  10. Credito José Alberto/STJ

    STJ

    STJ pode encerrar 70% das execuções fiscais

    Mais de 27 milhões destes processos congestionam cortes no país