Lei de Execuções Fiscais

Últimas Notícias sobre Lei de Execuções Fiscais

1. 

   Pauta Fiscal

   A prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal

   É preciso que haja uma regulamentação clara das hipóteses de prescrição intercorrente, o que somente poderá ser feito por meio de lei

   Cristiane Campos Morata

2. Women in Tax Brazil

   Liquidação antecipada da garantia prestada por terceiros em sede de execução fiscal

   Não há precedente vinculante no âmbito do STJ autorizando a liquidação antecipada da garantia ofertada pelo contribuinte

   Fernanda Ramos Pazello, Fernanda Donnabella Camano

3. 

   Pauta Fiscal

   Arbitragem Tributária poderia reconhecer indébito tributário e autorizar restituição?

   Não seria pertinente debater uma arbitragem tributária com contornos mais amplos?

   Andréa Mascitto, André Luiz Fonseca Fernandes

4. 

   Coluna Fiscal

   O gasto com as execuções fiscais inúteis

   Uma cobrança que gerará mais gastos do que o que se pretende arrecadar

   Marcus Abraham

5. 

   Decisão do STJ

   Encargo de 20% é crédito tributário e terceiro na fila de pagamento em falências

   Adicional é somado a débitos inscritos em Dívida Ativa quando União entra com execução fiscal

   Jamile Racanicci

6. 

   3X3

   Caso sobre forma de contagem da prescrição intercorrente está empatado no STJ

   Ministros da 1ª Seção discutem se suspensão da execução fiscal depende de ato do juiz

   Jamile Racanicci

7. 

   Execução Fiscal

   IDPJ e sua aplicabilidade às execuções fiscais

   Breves críticas ao posicionamento fazendário

   Fernando Ferreira Rebelo de Andrade

8. 

   novo CPC

   Substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia

   Pode contribuinte pleitear substituição de depósitos já existentes por seguro-garantia?

   Marcelo Salles Annunziata, Rômulo Cristiano Coutinho da Silva