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Lei de Execução Penal
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Crédito: CNJ/Flickr Lei de Execução Penal
Reflexões sobre a homologação do acordo de colaboração premiada
É importante que conceitos e balizas comecem a ser traçados para garantir segurança aos futuros acordos
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Mãe presa observa filho pequeno. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ Direito Penal
Prisão domiciliar e progressão de pena para mães e gestantes
Análise sobre o projeto de lei aprovado na Câmara
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Código Penal
CCJ do Senado aprova emenda que aumenta pena de homicídio
Proposta de José Maranhão a projeto que modifica Lei de Execuções Penais passou despercebida
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Sistema Penitenciário
PLS prevê antecipar semiaberto para combater superlotação
Como país tem 622 mil detentos e apenas 372 mil vagas, 250 mil progrediram de regime com nova lei
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Pixabay Depen
Mais de três décadas depois da LEP, 80% dos presos não trabalham
Segundo Depen, 75% dos que trabalham realizam atividades internas
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Código Penal
O perdão de quem pode perdoar
Não é necessário parecer do Conselho Penitenciário para concessão de indulto coletivo
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Foto: Lula Marques/ Agência PT Dilma Rousseff
Dilma sanciona lei que estabelece critério para separação de presos
Lei 13.167 criou parâmetros para presos provisórios e condenados.
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Código Penal
Presídios devem oferecer ensino médio aos detentos
Presidente DIlma Rousseff veta previsão de ensino profissionalizante