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Lei de Execução Penal

Últimas Notícias sobre Lei de Execução Penal

  1. ponto eletrônico precedentes
    Crédito: CNJ/Flickr

    Lei de Execução Penal

    Reflexões sobre a homologação do acordo de colaboração premiada

    É importante que conceitos e balizas comecem a ser traçados para garantir segurança aos futuros acordos

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  2. Mãe presa observa filho pequeno. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

    Direito Penal

    Prisão domiciliar e progressão de pena para mães e gestantes

    Análise sobre o projeto de lei aprovado na Câmara

  3. Código Penal

    CCJ do Senado aprova emenda que aumenta pena de homicídio

    Proposta de José Maranhão a projeto que modifica Lei de Execuções Penais passou despercebida

  4. Sistema Penitenciário

    PLS prevê antecipar semiaberto para combater superlotação

    Como país tem 622 mil detentos e apenas 372 mil vagas, 250 mil progrediram de regime com nova lei

  5. Pixabay

    Depen

    Mais de três décadas depois da LEP, 80% dos presos não trabalham

    Segundo Depen, 75% dos que trabalham realizam atividades internas

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  6. Código Penal

    O perdão de quem pode perdoar

    Não é necessário parecer do Conselho Penitenciário para concessão de indulto coletivo

  7. Foto: Lula Marques/ Agência PT

    Dilma Rousseff

    Dilma sanciona lei que estabelece critério para separação de presos

    Lei 13.167 criou parâmetros para presos provisórios e condenados.

  8. Código Penal

    Presídios devem oferecer ensino médio aos detentos

    Presidente DIlma Rousseff veta previsão de ensino profissionalizante