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Lei de Execução Fiscal

Últimas Notícias sobre Lei de Execução Fiscal

  1. seguro-garantia
    Crédito: Unsplash

    Tributário

    A liquidação do seguro-garantia ‘independentemente do trânsito em julgado’

    Portaria PGFN 164/14 estabelece a possibilidade de conversão do seguro-garantia em depósito judicial

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  2. STJ
    Fachada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Crédito: Marcelo Casal Jr./Agência Brasil

    execução fiscal

    O direito de defesa do contribuinte ante o veto à compensação em embargos

    Ação ordinária com pedido de tutela de urgência pode ser uma alternativa após novo entendimento do STJ

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  3. seguro garantia arbitral
    Crédito: Fator Seguradora

    arbitragem

    Seguro garantia arbitral pode auxiliar em arbitragens com a administração pública

    Nova modalidade de seguro pode ser aliada do poder público ao evitar prejuízos em liminares de processos arbitrais

  4. processo administrativo tributário
    Crédito: Unsplash

    Processo tributário no Século 21

    Diferenciando os desiguais

    Como a inclusão de normas que tratem especificamente da cobrança dos créditos tributários pode impactar na aplicação da LEF

  5. árbitros
    Sala de arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) / Crédito: Divulgação/CAM-CCBC

    Projeto de Lei 4527/2019

    PL prevê arbitragem tributária como solução para recuperação do crédito público

    Câmaras arbitrais e execução fiscal administrativa são apostas para evitar o Judiciário

  6. Imagem: Pixabay

    União

    Os novos rumos da cobrança da dívida ativa da União

    Portaria PGFN nº 33/2018 tem provocado intensos debates no meio jurídico. O que muda?