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Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Crédito: Pexels Direito Financeiro
O ano de 2020 chega ao fim: será mesmo?
A atividade financeira não para, e os efeitos de 2020 ainda se arrastarão por um bom tempo
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Estátua em frente à fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Pandemia
União pede ao STF para adotar medidas contra coronavírus sem se submeter à LDO
AGU pede que políticas públicas contra pandemia não sejam condicionadas à compensação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro. Crédito: ASCOM/MPT-RJ Estágio
Por corte de despesas, MPT pode suspender programa de estágio em 2019
Estagiários do MPT de todo o país se mobilizaram para tentar reverter decisão. Contratos atuais serão mantidos
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Servidores do Judiciário protestam por reajuste salarial em frente ao Congresso Nacional (Valter Campanato/Agência Brasil) STF
Limites orçamentários no Brasil: Decisão é dos 3 poderes
Decisões político-orçamentárias são essencialmente do Legislativo e do Executivo em nosso país
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Defensoria Publica da União
Resolução que previa auxílio-moradia para defensoria é revogada
Decisão do Conselho Superior foi unânime
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@flickr/FredSchinke Direito Tributário
O renascimento do Direito Financeiro
JOTA estreia Coluna Fiscal para desmistificar ramo do Direito ainda incipiente do Brasil
