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Lei de Defesa da Concorrência
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A livre iniciativa e os preços dos combustíveis
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“Nova” Lei Antitruste e 100ª Sessão de Julgamento do CADE
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Perícia no processo no Cade deve ficar mais simples e acessível
Duas medidas do novo CPC incentivam produção desse tipo de prova
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Abusividade de desconto para pagamentos em dinheiro ou cheque
Recente decisão do STJ altera jurisprudência anteriormente firmada pelo Tribunal sobre o tema