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Lei de Cotas
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Funcionalismo
CCJ do Senado adia votação da lei de cotas no serviço público
Após negociação de mudanças, senadores de oposição pedem vista; relator alerta para risco de judicialização
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Lei de Cotas e PEC dos quinquênios: expectativa na CCJ do Senado
Executivo corre contra o tempo para renovar ação afirmativa, enquanto Judiciário monitora proposta de adicional por tempo de serviço
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O Sisu e o elefante na sala
‘Cota CEP’ não foi prevista na Lei de Cotas, mas universidades continuam utilizando argumento da inclusão regional
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PV vai ao STF para assegurar manutenção da política de cotas
Legislação previu a necessidade de revisão do programa 10 após a publicação, concluídos no ano passado
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Diversidade
EUA: Suprema Corte determina fim das ações afirmativas em universidades
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Pergunte ao professor
Pessoas com surdez unilateral têm direito a cotas?
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Legal & Business
Diversidade e inclusão étnico-racial no mercado jurídico: da omissão à ação
Criar um ambiente inclusivo para pessoas negras no Direito requer um afastamento urgente do status quo
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Diversidade
STF: Rosa Weber nega ação para garantir Lei de Cotas antes da revisão de agosto
Ministra afirmou que inexiste ‘controle de constitucionalidade de caráter preventivo no sistema brasileiro’