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Lei de Contravenções Penais

Últimas Notícias sobre Lei de Contravenções Penais

  1. Foto: Flickr/Pedro Galdino
  2. STF

    STF: Alguém pode ser condenado por portar faca sem autorização?

    Tribunal pode decidir se porte de faca é uma contravenção penal ou conduta atípica.