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Lei de Contravenções Penais

Últimas Notícias sobre Lei de Contravenções Penais

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    Crédito: Unsplash/Dusan Kipic

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    Mudanças sociais e jurídicas para o avanço das discussões sobre o retorno de cassinos no aniversário da Lei

  2. Foto: Flickr/Pedro Galdino
  3. STF

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    Tribunal pode decidir se porte de faca é uma contravenção penal ou conduta atípica.