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Lei de Biossegurança
Últimas Notícias sobre Lei de Biossegurança
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Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Saúde
STF tem maioria para manter Lei de Biossegurança
Relator não conheceu da ação quanto às alegações de inconstitucionalidade de seis artigos, mas julgou os demais constitucionais
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Crédito: Pixabay biotecnologia
Notas sobre a Lei de Biossegurança à luz da ADI 3526
Decisão pela inconstitucionalidade de dispositivos questionados pode acarretar retrocesso na adoção de novas biotecnologias
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Ministro Gilmar Mendes, do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF STF
Julgamento sobre lei de transgênicos é interrompido por vista de Gilmar Mendes
Questão principal da disputa são os artigos que centralizam na CTNBio a necessidade de licenciamento ambiental