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Lei de Arbitragem

Últimas Notícias sobre Lei de Arbitragem

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    Sala de arbitragem. Crédito: Divulgação/CAM-CCBC

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    Arbitragem e Poder Público: achamos uma jabuticaba inglesa?

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    Crédito: Pixabay

    nova Lex Mercatoria

    Por que tratar da lei aplicável aos contratos internacionais no Código Civil?

    Escolha expressa e tácita tende a facilitar as operações econômicas

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  3. anvisa gerência de cosméticos
    Fachada do edifício sede da Anvisa, agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    Agências reguladoras

    A função judicante das agências reguladoras

    É possível submeter controvérsias às agências dentro de ambientes regulados, onde há arbitragem sui generis

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  4. Dever de revelação arbitragem
    Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

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    Dever de revelação: controvérsias e riscos da ADPF 1050

    Alterar instrumento representaria um afastamento do arcabouço legal brasileiro de todos os congêneres no mundo

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  5. arbitragem
    Crédito: Unsplash

    arbitragem

    Superando divergências em arbitragem

    O caso recente no TJSP sobre decisão arbitral não unânime decidido com aplicação do CPC por analogia

  6. desigualdade de gênero
    Estátua da justiça em frente ao STF. Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

    Arbitragem

    STF e a análise do conflito de interesses na arbitragem

    Preocupação da comunidade arbitral frente aos questionamentos do instituto no Brasil é pertinente

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  7. arbitragem
    Crédito: Nelson Jr./SCO/STF
  8. arbitragem
    Sala de arbitragem. Crédito: Divulgação/CAM-CCBC

    arbitragem

    Ainda sobre a necessidade de uma nova cultura de solução de litígios no país

    Reformas legislativas ainda se fazem necessárias, principalmente para desestimular judicialização de disputas