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Lei de Arbitragem
Últimas Notícias sobre Lei de Arbitragem
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Fachada do edifício sede da Anvisa, agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil Agências reguladoras
A função judicante das agências reguladoras
É possível submeter controvérsias às agências dentro de ambientes regulados, onde há arbitragem sui generis
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Crédito: Nelson Jr./SCO/STF arbitragem
Dever de revelação: controvérsias e riscos da ADPF 1050
Alterar instrumento representaria um afastamento do arcabouço legal brasileiro de todos os congêneres no mundo
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Crédito: Unsplash arbitragem
Superando divergências em arbitragem
O caso recente no TJSP sobre decisão arbitral não unânime decidido com aplicação do CPC por analogia
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Estátua da justiça em frente ao STF. Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Arbitragem
STF e a análise do conflito de interesses na arbitragem
Preocupação da comunidade arbitral frente aos questionamentos do instituto no Brasil é pertinente
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Crédito: Nelson Jr./SCO/STF arbitragem
Comunidade arbitral, mais uma vez, preservará instituto em permanente ataque
A malsinada ADPF 1050 convertida em ADI
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Sala de arbitragem. Crédito: Divulgação/CAM-CCBC arbitragem
Ainda sobre a necessidade de uma nova cultura de solução de litígios no país
Reformas legislativas ainda se fazem necessárias, principalmente para desestimular judicialização de disputas
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Crédito: Unsplash Coluna da ABDE
Afinal, o que é eficiente na arbitragem?
Questão fundamental é saber os atos necessários (custo) para se chegar ao final com o melhor resultado útil (benefício)
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Crédito: Unsplash Arbitragem
Fish and chips or jabuticaba? A Lei de Arbitragem na Inglaterra e no Brasil
PL 3293/21 parece ser uma intervenção estatal ansiosa por inovar, mas sem pretensão de agradar ninguém
