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Lei de Arbitragem

Últimas Notícias sobre Lei de Arbitragem

  1. anvisa gerência de cosméticos
    Fachada do edifício sede da Anvisa, agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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    A função judicante das agências reguladoras

    É possível submeter controvérsias às agências dentro de ambientes regulados, onde há arbitragem sui generis

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    Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

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    Dever de revelação: controvérsias e riscos da ADPF 1050

    Alterar instrumento representaria um afastamento do arcabouço legal brasileiro de todos os congêneres no mundo

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    Crédito: Unsplash

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    Superando divergências em arbitragem

    O caso recente no TJSP sobre decisão arbitral não unânime decidido com aplicação do CPC por analogia

  4. liberdade de imprensa
    Estátua da justiça em frente ao STF. Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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    STF e a análise do conflito de interesses na arbitragem

    Preocupação da comunidade arbitral frente aos questionamentos do instituto no Brasil é pertinente

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  5. arbitragem
    Crédito: Nelson Jr./SCO/STF
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    Sala de arbitragem. Crédito: Divulgação/CAM-CCBC

    arbitragem

    Ainda sobre a necessidade de uma nova cultura de solução de litígios no país

    Reformas legislativas ainda se fazem necessárias, principalmente para desestimular judicialização de disputas

  7. concessões recíprocas
    Crédito: Unsplash

    Coluna da ABDE

    Afinal, o que é eficiente na arbitragem?

    Questão fundamental é saber os atos necessários (custo) para se chegar ao final com o melhor resultado útil (benefício)

  8. lei de arbitragem
    Crédito: Unsplash

    Arbitragem

    Fish and chips or jabuticaba? A Lei de Arbitragem na Inglaterra e no Brasil

    PL 3293/21 parece ser uma intervenção estatal ansiosa por inovar, mas sem pretensão de agradar ninguém