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Lei de Acesso a Informação

Últimas Notícias sobre Lei de Acesso a Informação

  1. dado pessoal, lgpd
    Crédito: Unsplash

    Proteção de dados

    A LGPD e o acesso a informação pública: dado pessoal é dado sigiloso?

    O advento da LGPD implica um retrocesso quanto às normas de transparência no setor público?

  2. acesso à informação
    Crédito: unsplash

    Transparência

    Como o governo federal piorou – e muito – o sistema de acesso à informação

    O novo sistema é um retrocesso em diversas funcionalidades e contém falhas técnicas inaceitáveis

    ,

  3. lista suja trabalho escravo bojador
    Pixabay

    Trabalho

    A ‘travessia do Bojador’

    Desafios da regulamentação do trabalho escravo para garantia da efetividade da norma

    ,

  4. informação
    Crédito: Pixabay

    Covid-19

    Transparência e informação em tempos de pandemia

    Está em curso uma tentativa de desestruturação do sistema de transparência custosamente constituído ao longo das últimas décadas

    ,

  5. informação
    Sessão plenária do STF realizada por videoconferência. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    Transparência

    STF mantém suspensão de MP que limitava Lei de Acesso à Informação

    Plenário manteve liminar do ministro Alexandre de Moraes, derrubando trecho da MP 928/2020

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  6. Crédito: Pixabay

    Coronavírus

    Idas e vindas no direito de acesso à informação: por que é tão difícil concretizá-lo?

    Que venham tempos de saúde e de ampliação das informações públicas, disponíveis, efetivando o conceito de transparência

    ,

  7. adpf, ipi Alexandre Ramagem, Polícia Federal Moraes
    Ministro Alexandre de Moraes, do STF, profere seu voto durante a sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Coronavírus

    Moraes suspende MP que autorizava limitação da Lei de Acesso à Informação

    O ministro relator entendeu que a proposta do governo transforma a regra de transparência em exceção

  8. OAB
    (Foto: divulgação OAB)

    mp 928/20

    OAB aciona STF contra MP de Bolsonaro que limitou acesso à informação

    Para entidade, medida é ‘restrição desproporcional, arbitrária e desnecessária ao direito à informação e à transparência’

  9. Imagem: Pixabay

    Estreia de coluna

    Acesso à informação: um dever do administrador e um direito do cidadão

    Importante arma contra a obscuridade de atos públicos é o direito assegurado no art 5º, inciso XIV da Constituição

  10. setor jurídico
    Crédito: Pixabay

    Lei 12.527/2011

    O quão livre é a liberdade de acesso à informação?

    Algumas palavras sobre o Web Service dos tribunais brasileiros (ou sobre a sua falta)

  11. Imagem: Pixabay

    TCU e Ônus Probatório

    Quem não é parte pode acessar processo em trâmite no Tribunal de Contas?

    Publicidade dos atos processuais é a regra