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Lei de Acesso a Informação

Últimas Notícias

  1. Lei de acesso à informação

    Coronavírus

    Moraes suspende MP que autorizava limitação da Lei de Acesso à Informação

    O ministro relator entendeu que a proposta do governo transforma a regra de transparência em exceção

  2. OAB-Carf-código-de-ética; honorários; hackers; covid-19 oab oab lei de acesso à informação
    (Foto: divulgação OAB)

    mp 928/20

    OAB aciona STF contra MP de Bolsonaro que limitou acesso à informação

    Para entidade, medida é ‘restrição desproporcional, arbitrária e desnecessária ao direito à informação e à transparência’

  3. Imagem: Pixabay

    Estreia de coluna

    Acesso à informação: um dever do administrador e um direito do cidadão

    Importante arma contra a obscuridade de atos públicos é o direito assegurado no art 5º, inciso XIV da Constituição

  4. setor jurídico
    Crédito: Pixabay

    Lei 12.527/2011

    O quão livre é a liberdade de acesso à informação?

    Algumas palavras sobre o Web Service dos tribunais brasileiros (ou sobre a sua falta)

  5. Imagem: Pixabay

    TCU e Ônus Probatório

    Quem não é parte pode acessar processo em trâmite no Tribunal de Contas?

    Publicidade dos atos processuais é a regra

  6. BNDES
    Crédito: YouTube

    Mercado

    Sete anos da Lei de Acesso à Informação e o mito da ‘caixa preta’ do BNDES

    Transparência é construída por meio de avanços institucionais graduais, não por soluções mágicas automáticas

  7. Imagem: Pixabay

    CGU

    Transparência sufocada: o que significa a nova regulamentação da Lei de Acesso à Informação?

    Decreto desloca poder decisório das pessoas para agentes políticos sem oferecer em contrapartida mecanismos de controle

  8. Disputas
    Crédito: Pixabay

    Lei de Acesso a Informação

    Seis anos de Lei de Acesso à Informação e o terceiro setor

    É preciso que a transparência irradie com qualidade, sem sumidouros

  9. STF

    Direito à informação prevalece em 77% das ações sobre LAI

    Segundo ONG Artigo 19, em apenas metade dos casos houve debate sobre o interesse público do pedido

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  10. Og Fernandes STJ Crédito: Flickr/STJ

    STJ

    Ministro do STJ dará palestra sobre acesso à informação

    Og Fernandes vai tratar dos objetivos do milênio para a Agenda de Desenvolvimento 2030

  11. Cade
    Fachada do Cade - JOTA Imagens

    CADE

    Cade multa empresário por vazar dados restritos

    Punição se baseia na Lei de Acesso à Informação