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Lei de Acesso a Informação
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Imagem: YouTube Mercado
Sete anos da Lei de Acesso à Informação e o mito da ‘caixa preta’ do BNDES
Transparência é construída por meio de avanços institucionais graduais, não por soluções mágicas automáticas
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Imagem: Pixabay CGU
Transparência sufocada: o que significa a nova regulamentação da Lei de Acesso à Informação?
Decreto desloca poder decisório das pessoas para agentes políticos sem oferecer em contrapartida mecanismos de controle
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Crédito: Pixabay Lei de Acesso a Informação
Seis anos de Lei de Acesso à Informação e o terceiro setor
É preciso que a transparência irradie com qualidade, sem sumidouros
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STF
Direito à informação prevalece em 77% das ações sobre LAI
Segundo ONG Artigo 19, em apenas metade dos casos houve debate sobre o interesse público do pedido
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Og Fernandes STJ Crédito: Flickr/STJ STJ
Ministro do STJ dará palestra sobre acesso à informação
Og Fernandes vai tratar dos objetivos do milênio para a Agenda de Desenvolvimento 2030
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Fachada do Cade - JOTA Imagens -
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BNDES: qual modelo de prestação de contas?
Ainda pouco se tem feito para aumentar a eficiência dos mecanismos de transparência do Banco
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Crédito: Ascom/MTFC Administração Pública
Limite da publicidade no processo administrativo punitivo
Nomes dos envolvidos podem ser revelados, mas na decisão final no processo
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Foto: Carlos Humberto/SCO/STF -
STF
Resolução de Lewandowski acaba com procedimentos ocultos no STF
Prisão, interceptação telefônica e medidas cautelares serão tratados em autos apartados