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Lei de Acesso a Informação
Últimas Notícias sobre Lei de Acesso a Informação
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Crédito: Unsplash Proteção de dados
A LGPD e o acesso a informação pública: dado pessoal é dado sigiloso?
O advento da LGPD implica um retrocesso quanto às normas de transparência no setor público?
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Crédito: unsplash Transparência
Como o governo federal piorou – e muito – o sistema de acesso à informação
O novo sistema é um retrocesso em diversas funcionalidades e contém falhas técnicas inaceitáveis
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Pixabay Trabalho
A ‘travessia do Bojador’
Desafios da regulamentação do trabalho escravo para garantia da efetividade da norma
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Crédito: Pixabay Covid-19
Transparência e informação em tempos de pandemia
Está em curso uma tentativa de desestruturação do sistema de transparência custosamente constituído ao longo das últimas décadas
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Sessão plenária do STF realizada por videoconferência. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF Transparência
STF mantém suspensão de MP que limitava Lei de Acesso à Informação
Plenário manteve liminar do ministro Alexandre de Moraes, derrubando trecho da MP 928/2020
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Crédito: Pixabay Coronavírus
Idas e vindas no direito de acesso à informação: por que é tão difícil concretizá-lo?
Que venham tempos de saúde e de ampliação das informações públicas, disponíveis, efetivando o conceito de transparência
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Ministro Alexandre de Moraes, do STF, profere seu voto durante a sessão plenária. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Coronavírus
Moraes suspende MP que autorizava limitação da Lei de Acesso à Informação
O ministro relator entendeu que a proposta do governo transforma a regra de transparência em exceção
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(Foto: divulgação OAB) mp 928/20
OAB aciona STF contra MP de Bolsonaro que limitou acesso à informação
Para entidade, medida é ‘restrição desproporcional, arbitrária e desnecessária ao direito à informação e à transparência’
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Imagem: Pixabay Estreia de coluna
Acesso à informação: um dever do administrador e um direito do cidadão
Importante arma contra a obscuridade de atos públicos é o direito assegurado no art 5º, inciso XIV da Constituição
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Crédito: Pixabay Lei 12.527/2011
O quão livre é a liberdade de acesso à informação?
Algumas palavras sobre o Web Service dos tribunais brasileiros (ou sobre a sua falta)
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Imagem: Pixabay TCU e Ônus Probatório
Quem não é parte pode acessar processo em trâmite no Tribunal de Contas?
Publicidade dos atos processuais é a regra
