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Lei de Acesso a Informação
Últimas Notícias
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Coronavírus
Moraes suspende MP que autorizava limitação da Lei de Acesso à Informação
O ministro relator entendeu que a proposta do governo transforma a regra de transparência em exceção
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(Foto: divulgação OAB) mp 928/20
OAB aciona STF contra MP de Bolsonaro que limitou acesso à informação
Para entidade, medida é ‘restrição desproporcional, arbitrária e desnecessária ao direito à informação e à transparência’
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Imagem: Pixabay Estreia de coluna
Acesso à informação: um dever do administrador e um direito do cidadão
Importante arma contra a obscuridade de atos públicos é o direito assegurado no art 5º, inciso XIV da Constituição
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Crédito: Pixabay Lei 12.527/2011
O quão livre é a liberdade de acesso à informação?
Algumas palavras sobre o Web Service dos tribunais brasileiros (ou sobre a sua falta)
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Imagem: Pixabay TCU e Ônus Probatório
Quem não é parte pode acessar processo em trâmite no Tribunal de Contas?
Publicidade dos atos processuais é a regra
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Crédito: YouTube Mercado
Sete anos da Lei de Acesso à Informação e o mito da ‘caixa preta’ do BNDES
Transparência é construída por meio de avanços institucionais graduais, não por soluções mágicas automáticas
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Imagem: Pixabay CGU
Transparência sufocada: o que significa a nova regulamentação da Lei de Acesso à Informação?
Decreto desloca poder decisório das pessoas para agentes políticos sem oferecer em contrapartida mecanismos de controle
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Crédito: Pixabay Lei de Acesso a Informação
Seis anos de Lei de Acesso à Informação e o terceiro setor
É preciso que a transparência irradie com qualidade, sem sumidouros
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STF
Direito à informação prevalece em 77% das ações sobre LAI
Segundo ONG Artigo 19, em apenas metade dos casos houve debate sobre o interesse público do pedido
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Og Fernandes STJ Crédito: Flickr/STJ STJ
Ministro do STJ dará palestra sobre acesso à informação
Og Fernandes vai tratar dos objetivos do milênio para a Agenda de Desenvolvimento 2030
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Fachada do Cade - JOTA Imagens