Tag

Lei de Ação Civil Pública

Últimas Notícias sobre Lei de Ação Civil Pública

  1. deputados reforma tributária
    Crédito: Pedro França/Agência Senado

    Ação civil pública

    Participação e representatividade adequada no processo coletivo

    Reflexões sobre os PLs 4441/2020 e 4778/2020