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Lei de abuso de autoridade

Últimas Notícias sobre Lei de abuso de autoridade

  1. Senado Federal
    Plenário do Senado Federal / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

    legislativo

    Lei que prevê crime de violência institucional contém vícios já na base

    Lei 14.321/22 fica no plano das legislações penais simbólicas, editadas para acalmar um clamor popular

  2. voto de qualidade, lindb, arbitragem, honorários
    Crédito: Pixabay

    Direito Penal

    Lei de Abuso de Autoridade: aplicação restrita aos atos de empregados de estatais

    O conceito de “autoridade” e sua repercussão para a interpretação da Lei nª 13.869/2019

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  3. tecnolo
    Sessão do TCU / Crédito: Flickr TCU

    abuso de autoridade

    Requisição de documentos pelos Tribunais de Contas

    Uma análise à luz da nova lei de abuso de autoridade

  4. Foto: Marcos Corrêa/PR

    STF

    Há abuso de autoridade no Inquérito nº 4.831 do Supremo Tribunal Federal?

    Divulgação de provas e apreensão de celular suscitam indagações jurídicas

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  5. andré mendonça inquérito fake news
    O então advogado-geral da União e hoje ministro da Justiça André Luiz Mendonça / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF

    STF

    AGU rebate ações da AMB e da Ajufe no STF, e apoia Lei de Abuso de Autoridade

    Lei protege as garantias básicas do cidadão em relação a eventuais abusos de agentes do Estado, diz instituição

  6. STF mantém incidência de IRPJ e CSLL somente sobre o lucro de controladas no exterior
    Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

    STF

    Planalto defende no STF parte da Lei de Abuso de Autoridade referente a juízes

    AGU diz que lei não criou ‘crime de hermenêutica’ e sanou divergências sobre o que seria configurado como abuso de autoridade

  7. reforma da previdência; desembargador
    Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

    Lei de Abuso de Autoridade

    A Lei de Abuso de Autoridade e o crime de pensamento

    A Lei de Abuso de Autoridade viola o princípio constitucional da tipicidade estrita da norma penal

  8. Alexandre de Moares abuso de autoridade
    Ministro Alexandre de Moraes / Crédito: Gil Ferreira/ Agência CNJ

    Abuso de autoridade

    Alexandre de Moraes é o novo relator das ADIs contra a Lei de Abuso de Autoridade

    Antigo relator, o decano Celso de Mello, afastado por razões médicas, se declarou suspeito para não atrasar o caso

  9. Celso de Mello fake news
    O ministro Celso de Mello durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    STF

    Celso de Mello se declara suspeito para relatar ações contra abuso de autoridade

    Ministro está de licença médica até 19 de março e decidiu abrir mão de relatoria para não atrasar o caso

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  10. Celso de Mello fake news
    O ministro Celso de Mello durante sessão plenária do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

    STF

    Celso de Mello está internado e deve ser operado até o final de semana

    Decano fará uma cirurgia no quadril. Ministro está licenciado até o dia 19 de março

  11. lei de abuso de autoridade
    Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

    Condutas criminosas

    Questionada no STF, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor em 31 de dezembro

    Texto é tido como resposta, ainda que tardia, à Lava Jato. Celso de Mello é o relator de ADIs contra lei