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Lei das Estatais
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Estátua da Justiça / Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil administração pública
Lei das Estatais: uma conquista civilizatória
Norma busca maior geração de valor para a sociedade brasileira, que é o acionista majoritário dessas empresas
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Crédito: Gabriella Sales Podcast
O que há de errado na decisão do STF sobre a Lei das Estatais?
Novo episódio do Sem Precedentes debate o julgamento no STF que considerou lei constitucional, mas manteve indicações de Lula
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Sessão do STF / Crédito Gustavo Moreno/SCO/STF Lei das estatais
STF mantém indicações de Lula em estatais, mesmo em desacordo com lei
Corte considerou constitucional a lei que fixa parâmetros para indicações políticas em empresas públicas
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Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Gustavo Moreno/SCO/STF Acompanhe
STF – quarentena para indicações políticas em estatais – sessão do dia 9/5/2024
Corte formou placar de 5 a 2 pelo reconhecimento de constitucionalidade da Lei das Estatais
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Plenário do STF / Crédito: Gustavo Moreno/SCO/STF Lei das estatais
STF deve manter indicações de Lula para estatais, mesmo com lei constitucional
STF já tem 5 votos para validar quarentena de dirigentes partidários e proibição de ministros e parlamentares em altos cargos de estatais
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Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Rosinei Coutinho/STF Acompanhe
STF – quarentena para indicações políticas em estatais – sessão do dia 8/5/2024
Corte julga trechos da Lei das Estatais que impõem restrições a nomeação política para a direção de empresas públicas
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Crédito: José Cruz/Agência Brasil Gestão Pública
Administração Direta e Administração Indireta: hora de discutir a relação
Decreto-Lei que criou separação em 1967 é pouco compreendido e parece perdido no tempo
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Fachada do STF, em Brasília / Crédito: Gustavo Moreno/SCO/STF STF
Maio: STF vai julgar sigilo de buscas na internet, Lei das Estatais e Reforma da Previdência
Pauta também inclui uso de banheiro por transexuais e indulto natalino que beneficiou policiais envolvidos no massacre do Carandiru
