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Lei das Estatais

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  1. STF; armas; Bolsonaro; estabilidade ADCT; indenização
    Plenário do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Rosinei Coutinho/SCO/STF

    Julgamentos

    Sessão do STF – 05/06/2019

    Ministros devem continuar julgamento de ações sobre Lei das Estatais

  2. palestras, Crédito presumido-IBS, direito tributário
    Foto: Marcos Santos/USP Imagens

    Controle Público

    TCU e a remuneração nas empresas estatais

    Auditoria é positiva, mas determinações podem gerar insegurança jurídica

  3. Foto: Reprodução YouTube

    Lei das Estatais

    MP pede que TCU apure eventual prejuízo em veto de Bolsonaro à propaganda do BB

    Subprocurador-geral do MP junto ao TCU quer avaliar se o ato fere a Lei das Estatais

  4. contribuição sindical
    Crédito: Marcello Casal jr/Agência Brasil

    Mercado

    De novo a questão do ajuste de preços da Petrobras?

    Limites à intervenção do Executivo e às competências dos gestores da Petrobras em face da nova Lei das Estatais

  5. Satélite brasileiro
    Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas. Crédito: NASA / JHUAPL

    Satélite

    TCU valida uso da Lei das Estatais

    Ministros consideraram lícito contrato da Telebras com Viasat para exploração da Banda Ka de satélite

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  6. Lei das Estatais
    Diretor Henrique Machado, relator da consulta no colegiado da CVM - Crédito: Agência Senado

    Constitucional

    CVM: decreto estadual não tem competência para alterar Lei das Estatais

    Colegiado entende que estado de SC pode estar infringindo competência da União ao editar decretos que mudam lei

  7. lei das estatais
    Crédito: Pixabay

    CVM

    Juiz derruba entendimento da CVM sobre indicações a conselho fiscal de estatais

    Autarquia informou ao Governo de MG que nomes indicados à Cemig feririam legislação

  8. Satélite brasileiro
    Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas. Crédito: NASA / JHUAPL

    STF

    Disputa judicial sobre satélite deve forçar STF a discutir Lei das Estatais

    STF decidirá se a Telebras agiu dentro da lei firmando contrato associativo com empresa sem realizar licitação

  9. Imagem: Pixabay

    Administração Pública

    Estatais e propaganda em ano eleitoral: há um novo limite de gastos

    Teto de gastos com publicidade das estatais, para anos eleitorais, difere na Lei das Estatais do previsto na Lei Eleitoral

  10. jurídico
    Crédito Pixabay

    Empresas

    Sanção de inidoneidade nas licitações e contratos de empresas estatais

    Solução não pode ser encontrada fora do âmbito da atividade legislativa

  11. 28/11/2007-Plataforma P-52 começa a produzir no Campo de Roncador. Foto: Stéferson Faria

    Petrobrás

    Fornecedores da Petrobras podem ser declarados inidôneos

    A declaração de inidoneidade é aplicável em qualquer estatal, inclusive a Petrobras