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Lei das Eleições
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Eleições 2022
Quais as consequências eleitorais do uso de farda por candidatos policiais?
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Ação de inconstitucionalidade
PDT aciona STF contra nova lei que beneficia campanhas de candidatos à reeleição
Partido contesta mudanças nos artigos da Lei 14.356/22 que afastaram restrições previstas na ‘Lei das Eleições’
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desigualdade de gênero
Vamos ao museu no oito de março?
Há realmente uma questão de gênero nas artes que precisa ser enfrentada pelo mundo jurídico?
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TSE
Inquérito civil na seara eleitoral: comentários à jurisprudência do TSE
Retorno ao antigo entendimento representará uma grave retrocesso ao regime democrático brasileiro
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Congresso
A (não) reforma eleitoral para 2018
Nos prometeram um sistema alemão, mas quase implementamos um sistema russo