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Lei das cautelares

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  2. Meta 16 - Acesso à Justiça

    Prisão antes da sentença é punição pior que condenação

    Pesquisa do Instituto Sou da Paz em parceria com a Associação pela Reforma Prisional (ARP) mostra que ainda é alto o percentual de presos em flagrante mantidos em detenção provisória

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