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Lei das Agências Reguladoras

Últimas Notícias sobre Lei das Agências Reguladoras

  1. O médico e contra-almirante Antonio Barra Torres durante sabatina ao cargo de diretor da Anvisa | Leopoldo Silva/Agência Senado - 10.07.2019

    Agências Reguladoras

    Indicação de novo presidente da Anvisa gera debate sobre tempo de mandato

    Nova legislação abriria brecha para que o indicado ao cargo, Antonio Barra Torres, tivesse mandato maior

  2. teto de gastos
    Crédito Pedro França/Agência Senado

    Regulação

    Lei das Agências Reguladoras: avanços e limites dos seus mecanismos de participação decisória

    Lei permanece vaga em diversos aspectos que podem comprometer a transparência que busca atingir

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  3. Crédito: Fotos Públicas

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    Principais pontos da nova lei das agências reguladoras

    Nova lei fortalece a transparência e a autonomia das agências reguladoras em relação aos processos políticos

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