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Lei da Meia-Entrada
Últimas Notícias sobre Lei da Meia-Entrada
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Rio de Janeiro
TJRJ decide que meia-entrada para professores municipais é inconstitucional
Desembargadores acabaram com benefício por entenderem que interferência do município é indevida
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STF
Toffoli dá liminar contra restrições à emissão de carteira de estudante
Lei prevê que só podem fornecer a carteirinha de estudante entidades filiadas à UNE, Ubes e ANPG