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Lei da Anistia
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(Crédito: STF) Julgamento histórico
Lei da Anistia completou 40 anos e ainda tem questões em aberto no STF
Ministros ainda precisam julgar embargos e pedindo para que seja cumprida sentença da CIDH ligada à ONU, que condenou o Brasil
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Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF STF
Lei da Anistia: a condenação do Brasil pela OEA e o silêncio do Supremo
Apreciação definitiva pelo STF da Lei de Anistia à luz da Constituição continua em ritmo bem lento
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Crédito @Wikimedia Commons/Domínio Público STF
STF nega extradição e liberta argentino acusado de crimes contra a humanidade na ditadura
Brasil entra novamente na mira da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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Ministro Edson Fachin no plenário do STF / Crédito: Carlos Humberto/SCO/STF STF
Fachin vota por extraditar argentino acusado de crimes durante ditadura
Decisão tem impacto sobre Lei de Anistia brasileira?
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Ato que marcou a implantação da ditadura militar no Brasil é lembrado por politicos e familiares das vitimas no prédio que abrigou o DOI-CODI. Crédito: Paulo Pinto/Fotos Públicas STF
Caso de argentino traz Lei da Anistia de volta ao plenário do STF
A Extradição 1.362 levará o Supremo a decidir se os crimes cometidos por agentes de Estado durante o governo militar são imprescritíveis e se, por isso, podem ser punidos, independentemente da Lei de Anistia.
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STF
STF escreverá capítulo definitivo da Lei de Anistia
Decisão de ministro Teori Zavascki forçará uma resposta final do tribunal
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