Lei da Ação Civil Pública

Últimas Notícias sobre Lei da Ação Civil Pública

1. 

   O mundo fora dos autos

   Memória de uma entrevista com o jurista Barbosa Moreira

   STF salvou o sistema de tutela coletiva, em homenagem aos seus criadores

   Cássio Casagrande

2. 

   Direitos coletivos

   Para maioria do STF, decisões em ações civis públicas podem valer para todo o país

   Logo depois que a maioria foi formada, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo

   Hyndara Freitas, Luiz Orlando Carneiro, Ana Pompeu

3. 

   Acompanhe

   STF AO VIVO – limites das ações civis públicas – Sessão do dia 04/03/2021

   Corte retoma julgamento sobre o limite territorial das decisões proferidas em ações civis públicas

   Redação JOTA

4. 

   Acompanhe

   STF – limites das ações civis públicas – Sessão do dia 03/03/2021

   Ação que discute o limite territorial das decisões proferidas em ações civis públicas é o segundo item da pauta

   Redação JOTA

5. 

   Acompanhe

   STF – limites das ações civis públicas – Sessão do dia 25/02/2021

   Ação que discute o limite territorial das decisões proferidas em ações civis públicas é o terceiro item da pauta

   Redação JOTA

6. 

   STF

   Julgamento do tema 1.075 e risco de retrocesso na tutela de interesses coletivos

   Art. 16 da LACP, ao impor a limitação territorial da coisa julgada coletiva, tenta cindir aquilo que é indivisível

   Mario Luiz Sarrubbo, Alexandre Alberto de Azevedo

7. 

   STF

   A constitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública

   A tutela coletiva e a limitação territorial dos efeitos da sentença

   Luiz Rodrigues Wambier

8. 

   DIREITO CONSTITUCIONAL

   Limite territorial da ação civil pública: o que está em jogo no STF

   Nesta sexta-feira (11/12), a Casa JOTA promove o debate ‘STF e a abrangência territorial das ações civis públicas’

   Clara Cerioni

9. 

   TSE

   Inquérito civil na seara eleitoral: comentários à jurisprudência do TSE

   Retorno ao antigo entendimento representará uma grave retrocesso ao regime democrático brasileiro

   João Paulo Lordelo

10. 

    TCU

    O que o TCU tem a dizer sobre acordos administrativos?

    Tribunal de Contas aceita acordo administrativo trocando multa por investimento

    Juliana Bonacorsi de Palma

11. 

    Senado

    Projeto de lei reduz ilegalidades e excessos do MP

    Possibilidade de apresentação de Recurso e Reclamação em face de decisões do MP

    Fillipe Lambalot