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Lei da Ação Civil Pública
Últimas Notícias sobre Lei da Ação Civil Pública
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O jurista José Carlos Barbosa Moreira, falecido em 2017 (Crédito: Reprodução/TV Globo) O mundo fora dos autos
Memória de uma entrevista com o jurista Barbosa Moreira
STF salvou o sistema de tutela coletiva, em homenagem aos seus criadores
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Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux/ Crédito: Nelson Jr./SCO/STF Direitos coletivos
Para maioria do STF, decisões em ações civis públicas podem valer para todo o país
Logo depois que a maioria foi formada, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo
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Presidente do STF em sessão plenária por videoconferência / Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF Acompanhe
STF AO VIVO – limites das ações civis públicas – Sessão do dia 04/03/2021
Corte retoma julgamento sobre o limite territorial das decisões proferidas em ações civis públicas
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Ministro Luiz Fux preside sessão plenária por videoconferência / Foto: Nelson Jr./SCO/STF Acompanhe
STF – limites das ações civis públicas – Sessão do dia 03/03/2021
Ação que discute o limite territorial das decisões proferidas em ações civis públicas é o segundo item da pauta
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Ministro Alexandre de Moraes durante sessão plenária do STF / Foto: Carlos Moura/SCO/STF Acompanhe
STF – limites das ações civis públicas – Sessão do dia 25/02/2021
Ação que discute o limite territorial das decisões proferidas em ações civis públicas é o terceiro item da pauta
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Foto: Mauro Burlamaqui/SCO/STF STF
Julgamento do tema 1.075 e risco de retrocesso na tutela de interesses coletivos
Art. 16 da LACP, ao impor a limitação territorial da coisa julgada coletiva, tenta cindir aquilo que é indivisível
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Crédito: Unsplash STF
A constitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública
A tutela coletiva e a limitação territorial dos efeitos da sentença
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Estátua em frente à fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF DIREITO CONSTITUCIONAL
Limite territorial da ação civil pública: o que está em jogo no STF
Nesta sexta-feira (11/12), a Casa JOTA promove o debate ‘STF e a abrangência territorial das ações civis públicas’
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Crédito Antonio Cunha/ASICS /TSE TSE
Inquérito civil na seara eleitoral: comentários à jurisprudência do TSE
Retorno ao antigo entendimento representará uma grave retrocesso ao regime democrático brasileiro
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Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU TCU
O que o TCU tem a dizer sobre acordos administrativos?
Tribunal de Contas aceita acordo administrativo trocando multa por investimento
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Senado
Projeto de lei reduz ilegalidades e excessos do MP
Possibilidade de apresentação de Recurso e Reclamação em face de decisões do MP