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Lei da Ação Civil Pública

Últimas Notícias sobre Lei da Ação Civil Pública

  1. barbosa moreira
    O jurista José Carlos Barbosa Moreira, falecido em 2017 (Crédito: Reprodução/TV Globo)

    O mundo fora dos autos

    Memória de uma entrevista com o jurista Barbosa Moreira

    STF salvou o sistema de tutela coletiva, em homenagem aos seus criadores

  2. ACPs
    Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux/ Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

    Direitos coletivos

    Para maioria do STF, decisões em ações civis públicas podem valer para todo o país

    Logo depois que a maioria foi formada, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo

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  3. Presidente do STF em sessão plenária por videoconferência / Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

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    STF AO VIVO – limites das ações civis públicas – Sessão do dia 04/03/2021

    Corte retoma julgamento sobre o limite territorial das decisões proferidas em ações civis públicas

  4. limites das ações civis públicas
    Ministro Luiz Fux preside sessão plenária por videoconferência / Foto: Nelson Jr./SCO/STF

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    STF – limites das ações civis públicas – Sessão do dia 03/03/2021

    Ação que discute o limite territorial das decisões proferidas em ações civis públicas é o segundo item da pauta

  5. prisão em segunda instância MPs STF coronavírus
    Ministro Alexandre de Moraes durante sessão plenária do STF / Foto: Carlos Moura/SCO/STF

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    STF – limites das ações civis públicas – Sessão do dia 25/02/2021

    Ação que discute o limite territorial das decisões proferidas em ações civis públicas é o terceiro item da pauta

  6. Fazenda
    Foto: Mauro Burlamaqui/SCO/STF

    STF

    Julgamento do tema 1.075 e risco de retrocesso na tutela de interesses coletivos

    Art. 16 da LACP, ao impor a limitação territorial da coisa julgada coletiva, tenta cindir aquilo que é indivisível

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  7. livro
    Crédito: Unsplash

    STF

    A constitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública

    A tutela coletiva e a limitação territorial dos efeitos da sentença

  8. ação civil pública icms, juiz de garantias; precatórios; LRF
    Estátua em frente à fachada do Supremo Tribunal Federal. Crédito: Fellipe Sampaio/SCO/STF

    DIREITO CONSTITUCIONAL

    Limite territorial da ação civil pública: o que está em jogo no STF

    Nesta sexta-feira (11/12), a Casa JOTA promove o debate ‘STF e a abrangência territorial das ações civis públicas’

  9. Crédito Antonio Cunha/ASICS /TSE

    TSE

    Inquérito civil na seara eleitoral: comentários à jurisprudência do TSE

    Retorno ao antigo entendimento representará uma grave retrocesso ao regime democrático brasileiro

  10. TCU
    Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

    TCU

    O que o TCU tem a dizer sobre acordos administrativos?

    Tribunal de Contas aceita acordo administrativo trocando multa por investimento

  11. Senado

    Projeto de lei reduz ilegalidades e excessos do MP

    Possibilidade de apresentação de Recurso e Reclamação em face de decisões do MP