Últimas Notícias sobre Lei Complementar 116

1. 

   Esfera municipal

   Decisão obriga tribunal administrativo de São Paulo a julgar caso sobre ISS

   TJSP determinou que Conselho Municipal de Tributos analise mérito de recurso sobre exportação de serviços

   Guilherme Mendes

2. 

   STF

   Notários e registradores do Rio devem recolher ISS

   Dias Toffoli, do STF, afirmou que decretos 31.879/10 e 31.935/10 são constitucionais

   Livia Scocuglia

3. 

   Direito Tributário

   O parecer do município de São Paulo e a extinção da imunidade do ISS nas exportações de serviços

   Resultado do serviço não deve ser pautado na sua execução, mas no benefício atingido com a contratação

   Júlio M. de Oliveira, Gabriel Caldiron Rezende